fundos de participação dos estados
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados", juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuaç\xC3" ... e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos Fundos.¿ (NR) ... Art. 31. O art. 27 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias e pensões no ... bem como a distribuição adequada de fundos especiais" ... Todas as constituições ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um ... regimento interno, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou ... ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios ... ao percentual estabelecido no caput a fundos administrados por outros entes federativos ... IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em ... Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, ... critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração ... ências constitucionais ou legais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às ... - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de ... às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ... e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais ... participação societária, com ou sem perda do controle, de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e ... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0186597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... correspondentes aos valores do FGTS e dos Fundos de Participação PIS/PASEP, na hipótese, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... A área de atuação da Sudene abrange os Estados do Maranhão, do Ceará, do Piauí, do Rio Grande ... critérios de aplicação dos recursos dos fundos" de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua \xC3" ... "Art. 7º A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos ...
- Estados cobram prorrogação de ajuda federal e reforma tributária 'completa'
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, ... IX - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor ... IV - entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... abertas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os ... União, vedada qualquer forma de participação em seus valores ... Art. 79. As ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 1º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a outorga ... III – empresas estatais que mantenham fundos de investimento que se destinem a empresas de ... , de modo a orientar e estimular a participação das empresas outorgadas do setor; ... VIII – ...
- Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às ... as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as ... XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e ... juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos" constitucionais ... Parágrafo único. (VETADO).\xE2" ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... , implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, nos termos do art. 216-A da ... deverá ter caráter plurianual e ser criado contando com a participação da sociedade civil por meio de consultas públicas, fóruns, conferências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... São Ministros de Estados os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da ... e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa ... - política e controle da aplicação dos fundos constitucionais de desenvolvimento; ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... V - a participação de representantes da sociedade civil em sua ... orçamentários e financeiros de seus fundos do trabalho; ... IV - acompanhar, avaliar e ... Estados" que aderirem ao Sine: ... I - exercer, por interm\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- IBGE diz que há mecanismos de controle da qualidade do Censo 2022