ação adoção com pedido guarda provisória
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; ... #Incluído pela ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer ... IV - adoção ilegal; ou ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, a ... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de ... o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data ... 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ... Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ... dos entes públicos; altera a Medida Provisória" nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n\xC2" ... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ... écimo segundo) mês subsequente à data do pedido de adesão; e ... II - demonstração da ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 ... § 1 ... ARTIGO 3 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... Guarda de Documentos ... ARTIGO 37 ... Os ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela ... § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a ... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ... , graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... ao respectivo órgão de classe para adoção" das medidas que entender cabíveis ... SEÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - a pedido" ... ARTIGO 14 ... Após a incorporaç\xC3" ... na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ... " ... "Art. 8.É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... ARTIGO 30-A ... #Vide Medida Provisória nº 2.221, de 4.9. 2001 ... ARTIGO 30-B ... ônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... pedido de convocação ... #Incluído pela Lei nº ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições ... pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ... #Revogado pela Medida Provisória nº 517, de 2010 ... #Revogado pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... ça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais ... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ... Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... á no caso de se dissolver o vínculo da adoção ... Suspeição por afinidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, ... devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo; ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de ... á, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ... de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de ... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; ... grau, e os que tenham vínculo de adoção ... § 1° A incompatibilidade a que se ... I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão nº CC 92473 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. DOMICÍLIO DOS ADOTANTES. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS GUARDIÃES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA. INTERESSE DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM EDIDO DE ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA. DOMICÍLIO DOS ... ção do poder familiar cumulada com pedido de adoção proposta por Josina da Silva ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... ARTIGO 3 ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ... , exigido o impôsto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto ... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... , expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ... , serem entregues em guarda doméstica provisória ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e ... a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos ...