fundos de participação dos estados
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
...É autorizada a instituição de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ... Monetário Nacional limitar a participação, na Carteira de Aplicação dos Fundos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...álculo do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na correção do referido ... atuação da Administração Pública dos Estados Unidos da América -, as cortes judiciais estão ... critérios para a distribuição dos Fundos de Participação dos Municípios, mais ... -
Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios. § 1º A ... garantidores, inclusive a participação em fundo garantidor; e. III – participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de ...
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Previc quer mudar FIPs, tipo de investimento que foi alvo da Greenfield
... de capitais mudanças no modelo dos Fundos de Investimento em Participação (FIPs), pelos ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... imóvel, inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ...ínio edilício ou voluntário, com os fundos" comuns arrecadados, de todas as despesas comuns. \xC2"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Altera Disposições da Legislação que Regula o Programa de Integração Social (pis) e o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep).
..., sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de ..., são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...ção e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos" previdenciários, a serem estabelecidos pela Secretaria Especial de Previd\xC3"...Art. 22. A participação no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações ... ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Art. ...I - destinado exclusivamente à participação de EED quando envolver fornecimento ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
...III – sob a forma de aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos ...§ 6º A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de ...§ 2º Os Estados do Acre, do Amapá, de Rondônia e o Estado de ...
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BNDES defende financiamentos sem aval da União
... na discussão sobre os financiamentos a estados e municípios sem aval do Tesouro e nos quais foi aceita como garantia a receita futura dos fundos de participação de Estados (FPE) e Municípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... das despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e ... a) participação" acionária; . b) fornecimento de bens ou presta\xC3"...à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... nacional através da crescente participação do País no progresso científico e ... o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza contábil, a cujo crédito ... Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 6º O ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza ... Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto ..."Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ão sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e ... das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da ... poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... dos critérios estabelecidos no caput, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão fixar ...óvel estejam garantidos pelos respectivos fundos. § 4º Nas operações de financiamento na ...I - exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de ...
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Para o vídeo do porta dos...
Para o vídeo do Porta dos Fundos em que Caetano Veloso e Paula Lavigne fizeram uma participação muito luxuosa. O texto e as atuações são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087200920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808720-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARACURU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Adriano Alves Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802145-32.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DE PERCENTUAIS....
... de retenção da cota de Fundo de Participação do Município-FPM e o consequente repasse à ... recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles ... relacionados às respectivas cotas nos Fundos" de Participação ou aos precatórios federais. H\xC3"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
...âncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a participação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
..., sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades da administração ... fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem a ...ípios por intermédio dos respectivos Fundos de Assistência Social, respeitado o limite ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É ...
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Medida Provisória nº 781 de 23/05/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
...3º-A. A União deverá repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos ... conforme as regras dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
...IV - atuar pela participação dos povos e comunidades tradicionais nas ...XXIV - comunidades de fundos e fechos de pasto; . XXV - ribeirinhos; . XXVI - ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão aplicados sob a forma de subscrição de ações, e de participação societária de que trata o artigo 1º, § 1º, inciso II, do Decreto-lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... servidores transferidos da União para os Estados do Acre, de acôrdo com a letra a do art. 9º da ...participação em órgão de deliberação coletiva, na forma da ..., e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as ... licitantes, como condição para participação no certame; e. III - pagamento de taxas e ...