ação cobrança revelia
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... ção no prazo de vinte dias implica revelia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAMES DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedente do STJ. 2. Em sede de recurso especial...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0346513-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVELIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de ter ou não falecido o réu não antes da decretação de revelia somente se...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ... DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE \xC2" REVELIA. REEXAME DO ... -
Acórdão nº 2015/0042599-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE COBRANÇA. ... REVELIA. INVERSÃO \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... ção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; ... III - a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ... a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ... não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da cobrança não-cumulativa da cofins ... ARTIGO 1 ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ...
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Acórdão nº 2007/0028015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. OCORRÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-71.2010.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. O Regional, ao consignar que a discussão envolve questão de direito e não somente de fato, demonstrou justamente a observância dos arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Incólume a Súmula nº 74, I, do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Regional consignou que era do sindicato-auto
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. O Regional, ao consignar que a discussão ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos ... #Incluído ... Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, elo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ... #Redação dada pela Lei nº ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-48.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. EFEITOS. O Regional não afastou a aplicação da confissão ficta ao reclamado, a ponto de se ter como violados os arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Ao contrário, ao consignar que a discussão que envolve a cobrança das contribuições em relação a todos os trabalhadores, sejam...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA ... 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. EFEITOS. O Regional não afastou a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262900-57.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatada a inovação recursal da parte, o apelo esbarra no óbice da Súmula 297 desta Corte. 2. EXIBIÇÃO DA RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Regional concluiu que o autor, além de não indicar os...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CIAL. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatada a ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia ... § 2º Apresentada a impugnação, a ...
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Acórdão nº 2015/0295089-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR COBRANÇA...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538376-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SEGURO DE VIDA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE CONTRATADA - RECUSA LEGÍTIMA - PAGAMENTO INDEVIDO. - A decretação da revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, sendo imprescindível que as alegações da parte autora sejam...
... o juiz primevo tenha reconhecido a revelia da seguradora, deixou de aplicar os efeitos dela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das mensalidades escolares e não tendo a ré apresentado contestação, deve ser...
... ASSINADO PELA R." (sic) Enfatizou que a revelia no teria o condo de ensejar automaticamente a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.218293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. - Revelia configura presunção relativa de veracidade dos fatos, sendo pertinente determinar que o autor demonstre os fatos constitutivos do direito visado quando necessário, nos termos do art. 373, I do CPC. - Ainda que apresentado demonstrativo de débito e contrato de...
... pelo ITAU UNIBANCO S.A., que reconheceu a revelia material da r, julgando procedente o pedido para ... -
Acórdão nº 2009/0180967-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... VÁLIDA E DE IRREGULAR DECRETO DE REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ... , pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade ...