fungíveis e infungíveis
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
II - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado
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Acórdão nº 1.0439.18.007247-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO DENOMINADO "PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO NEUROVISUAL INICIAL" - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NA REMESSA NECESSÁRIA.- A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... centralizada de ativos financeiros e de valores mobiliários, fungíveis e infungíveis, o controle de sua titularidade efetiva e o tratamento de ...
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Parte geral
... 2.5.2.1.2. Fungíveis/infungíveis ... Bens fungíveis são os móveis que podem ser ...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...
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Acórdão nº 0047476-15.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre matéria veiculada no recurso de agravo de instrumento, como no caso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, veiculados com a finalidade de suprimir-se a omissão, no ponto.II - Na espécie, "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do...