fungível infungível
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Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
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