fungível infungível
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Acórdão nº 1.0349.13.003024-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquele que pretende, com base em prova...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001176-06.2020.8.19.0035 (Criminal), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DISCRIMINADAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RÉU. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA EXIGIR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE...
... DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU ... INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU ... O ADIMPLEMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0236.04.003906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DE SALDO CREDOR. De acordo com o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória é um instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, determinado bem móvel ou imóvel, ou o...
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Acórdão nº 1.0443.17.000591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Ante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
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Acórdão nº 1.0232.14.002092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento...
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Acórdão nº 1.0000.21.224170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ART. 700 DO CPC - TÍTULO HÁBIL A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECUSA AO RECEBIMENTO DE MERCADORIA JUSTIFICADO - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO...
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Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
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Acórdão nº 1.0232.14.002092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento...
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Acórdão nº 1.0042.15.004562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE CHEQUES - AUSENCIA DE RELAÇAO ENTRE OS TÍTULOS E O RÉU - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou...
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Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
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Acórdão nº 1.0261.11.003734-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - VALOR DO CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO DESDE O INÍCIO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO COM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquel
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Acórdão nº 1.0261.11.003734-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - VALOR DO CHEQUE ESPECIAL UTILIZADO DESDE O INÍCIO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO COM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquel
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Acórdão nº 1.0236.04.003906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DE SALDO CREDOR. De acordo com o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória é um instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, determinado bem móvel ou imóvel, ou o...
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Acórdão nº 1.0708.15.002397-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - PRERROGATIVA DO CREDOR - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CRÉDITO DEMONSTRADO PELO AUTOR/CREDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia
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Acórdão nº 1.0106.16.003901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. 1. Consoante estabelece art. 700, do CPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a...
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Acórdão nº 1.0479.14.016845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURIDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTANEA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TITULOS SEM ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DOS TÍTULOS DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA.- O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples...
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Acórdão nº 1.0106.16.003901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. 1. Consoante estabelece art. 700, do CPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a...
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Acórdão nº 1.0024.14.046112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - REJEITADA - SEGURO-GARANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM AUTARQUIA FEDERAL - DESCUMPRIMENTO - INDENIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - RESSARCIMENTO DA SEGURADORA - DEVIDO - ARTIGO 786, DO CC/02 - SENTENÇA REFORMADA.- O error in procedendo caracteriza-se como vício no procedimento adotado...
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Direito processual civil
... ções de obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa, fungível ou infungível. O que as caracteriza é serem periódicas, o que as faz ...
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Acórdão nº 50021022620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. ART. 700 DO CPC/15. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER...
... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de ... -
Acórdão nº 1.0091.17.000108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA DA INÚTIL. CERCEAMETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DO DOCUMENTO. INAUTENTICIDADE DEDUZIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0091.17.000108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA DA INÚTIL. CERCEAMETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DO DOCUMENTO. INAUTENTICIDADE DEDUZIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO....
- Acórdão Nº 0300108-61.2015.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão nº 50093158220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, A...
... executivo, pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação ... -
Acórdão nº 1.0116.18.002233-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS - LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.-A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro;...