fungível infungível
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Acórdão nº 0016257-53.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PRESCRIÇÃO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ – INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA ESCRITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO E DE CONDICIONAMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR AO DEPÓSITO PRÉVIO DE QUANTIA – PREENCHIDO OS REQUISITOS DO...
... capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação ... -
Acórdão nº 50004454020178210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. A AÇÃO MONITÓRIA POSSIBILITA QUE O CREDOR, COM FUNDAMENTO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, REQUEIRA O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E O...
..., requeira o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, e o adimplemento de ... -
Processo nº 0011087-11.2016.8.19.0026 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de Extinção. Indeferimento Da Petição Inicial. Gratuidade de Justiça Não Concedida. Manutenção Da Sentença. Parte Autora que Foi Intimada, Em Duas Oportunidades, para Regularizar a Documentação e Comprovar a Hipossuficiência, Tendo Se Quedado Inerte. Documentos que Somente Foram Juntados, Na Íntegra, Após a Sentença de Extinção. Negado Provimento...
...dinheiro; II - a entrega de coisa fungível" ou infungível . ou de bem móvel ou imóvel; III\xC2"... -
Acórdão nº 50758582620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DEMANDA QUE VISA A CRIAR TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. DA AÇÃO MONITÓRIA PODE RESULTAR CRIADO QUE O CREDOR, COM FUNDAMENTO EM PROVA ESCRITA...
... a quem pretender pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Na ação monitória, ... pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, além do adimplemento de obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 50002723220218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. A ação monitória possibilita que o credor, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, requeira o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de...
...fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou iii) o adimplemento de ... -
Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
..., móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao ...
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Relatório e Voto com número 5226913-07.2018.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÕES POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Não é...
...entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel,. adimplemento de obrigação ... -
Decisão monocrática Nº 0004644-93.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO SUBJACENTE. SERVIÇOS HOSPITALARES REALIZADOS EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA RÉ. COBRANÇA DIRIGIDA DIRETAMENTE À OPERADORA DO PLANO. SUBSUNÇÃO À ESPECIALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 110, IV, C, DO RITJPR. 1. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em...
...de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou. imóvel, ou adimplemento de ... -
Acórdão Nº 5008705-75.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PETIÇÃO INICIAL QUE EXIBIU APENAS EXTRATO DO SISTEMA COM LANÇAMENTOS UNILATERAIS DE GUIAS PARA PAGAMENTO, NÃO ASSINADAS PELOS CLIENTES DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO HAVIDO ENTRE OPERADORA E CLÍNICA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS...
... (..) o pagamento de quantia em dinheiro", "a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel\" ou \"o adimplemento de obriga\xC3"... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ... -
Acórdão nº 0003624-43.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciênc
... a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do ...