gabinete militar do governador de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.22.009208-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da relaç
... Afirmou ser Policial Militar desde 2006, poca em que o art. 214 da Lei ... rgo autnomo diretamente subordinado ao Governador do Estado de Minas Gerais. No mrito, invocou a ... Militar de Minas Gerais - CBMMG;V - Gabinete Militar do Governador - GMG;VI - Polcia Civil do ... -
Diário do Executivo – Diário do Executivo, 11-09-2018
... 19 ... Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ... 19 ... Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... Governo do Estado ... Governador: Fernando Damata Pimentel ... Atos do Governador ... PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO ... DE MINAS ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 11-09-2018
... 19 ... Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ... 19 ... Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... Governo do Estado ... Governador: Fernando Damata Pimentel ... Atos do Governador ... PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO ... DE MINAS ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 11-09-2018
... 19 ... Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ... 19 ... Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... Governo do Estado ... Governador: Fernando Damata Pimentel ... Atos do Governador ... PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO ... DE MINAS ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 11-09-2018
... 19 ... Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ... 19 ... Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... Governo do Estado ... Governador: Fernando Damata Pimentel ... Atos do Governador ... PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO ... DE MINAS ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 12-11-2020
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ... CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ... *Republicada, na ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 12-11-2020
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ... CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ... *Republicada, na ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 12-11-2020
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ... CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ... *Republicada, na ...
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Diário do Executivo – Ouvidoria-geral do Estado, 12-11-2020
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ... CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ... *Republicada, na ...
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Diário do Executivo – Ouvidoria-geral do Estado, 12-11-2020
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ... CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ... *Republicada, na ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... ANM, CNPJ/MF nº 29.406.625/0001-30, e o GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.030377-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2020
... E CIA - EMBARGADO(A)(S): MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 24-05-2018
... 2 ... Gabinete Militar do Governador ... 31 ... Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 24-05-2018
... 2 ... Gabinete Militar do Governador ... 31 ... Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 04-10-2017
... , 04 de Outubro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ... MINASGERAIS ... Diário ... Governo do Estado de Minas Gerais ... Governador ... fernando damata pimentel ... Secretário de ... PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO ... DE MINAS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 04-10-2017
... , 04 de Outubro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ... MINASGERAIS ... Diário ... Governo do Estado de Minas Gerais ... Governador ... fernando damata pimentel ... Secretário de ... PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO ... DE MINAS ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 22-11-2023
6 – quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 Diário do Executivo Minas Gerais ... Gabinete Militar do Governador ... 4 ... Dimensões da secção ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 13-12-2022
Minas Gerais Diário do Executivo terça-feira, 13 de ... Governo do Estado de Minas Gerais ... Governador ... romeu zema neto ... Secretário de Estado de ... IGOR MASCARENHAS ETO ... Chefe de Gabinete ... JULIANO FISICARO BORGES ... Superintendente ... PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO ... DE MINAS GERAIS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 13-12-2022
Minas Gerais Diário do Executivo terça-feira, 13 de ... Governo do Estado de Minas Gerais ... Governador ... romeu zema neto ... Secretário de Estado de ... IGOR MASCARENHAS ETO ... Chefe de Gabinete ... JULIANO FISICARO BORGES ... Superintendente ... PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO ... DE MINAS GERAIS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.030377-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2020
... E CIA - EMBARGADO(A)(S): MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.030377-4/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2020
... E CIA - EMBARGADO(A)(S): MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.030377-4/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2020
... E CIA - EMBARGADO(A)(S): MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.011614-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2020
... : BRF S/A - EMBARGADO(A)(S): MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, SUPERINTENDENTE DA SUPRAM ...
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Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 01-11-2023
Minas Gerais Diário do Executivo quarta-feira, 01 de Novembro de 2023 – 5 ...