ganhos de capital pessoa juridica
40676 resultados para ganhos de capital pessoa juridica
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ção, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. ... acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ...ARTIGO 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de ... natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor ...II - aumento do capital social. § 4º ........................................ ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ...a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração da base de ... origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que ... no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de ...pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...4º desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física ... ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1º ... do inciso Ill deste artigo, se a pessoa jurídica vier a alienar as ações ou quotas de que trata ... incidente na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos por quaisquer pessoas ...
-
LEI 13259 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, PARA POSSIBILITAR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS NO EXTERIOR NA FORMA DE EMPRESAS CONTROLADAS; E REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
...21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e ... 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco ... ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. . § 5º (VETADO)." (NR) . Art. 2º O ganho de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ...g) ganhos da exploração de patentes de invenção, ... pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada. § 3° Os juros referidos na ...a) personalidade jurídica;. b) finalidade;. c) natureza das atividades;. d) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ...ARTIGO 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... à distribuição de rendimentos e ganhos de capital. Parágrafo único. O fundo deverá ...ário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as ... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap. ARTIGO 12. ... de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra ... de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência. Parágrafo ... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos ... e à tributação dos demais resultados e ganhos de capital (art. 17 da Lei nº 8.541, de 23 de ..., fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ...III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;. IV - que, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por ... evento, exceto no caso de devolução de capital. ARTIGO 21. O resultado da atividade rural ...CAPÍTULO V Tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas. ARTIGO 22. Fica ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora ...jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal ... comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos" econômicos auferidos com a exploração da inven\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
...ARTIGO 7. A pessoa jurídica adquirente fará constar, da nota ...ARTIGO 13. os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de operações com ouro, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos" de eficiência e redução dos custos para os usu\xC3"... de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou ...XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Não será admitido à jurídica utilizar procedimentos de correção monetária ...pessoa jurídica que, de acordo com o balaço de ...4º, exceto a correção da conta do capital integralizado, que será creditada à conta ... lucro real, inclusive isenta, que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... transferência aos usuários de perdas ou ganhos econômicos decorrentes de fatores que afetem ...II - capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões ...pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...I – por pessoa jurídica brasileira contra administração ... de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre ... do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos obtidos ou pretendidos pela ...