ganhos de capital pessoa juridica
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ção semestral ou anual, os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 51524734120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE GANHOS DE CAPITAL. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUIÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO, CONTUDO, DE CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA AJG QUANTO A ESTES. DECISÃO AGRAVADA...
... não cabe o deferimento da benesse à pessoa jurídica, uma vez que se trata de ... capital social de R$ 80.000,00. Salienta que não há ... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE GANHOS DE CAPITAL. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUIÇÃO DE ... -
DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos ... ção do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica ... Art. 7º A autoridade tributária ...
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Acórdão nº 2014/0004193-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAPITAL ... nessa perspectiva, a segurança jurídica. ... que o lesado possa obter os ganhos ... não se antevê na pessoa ...
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Acórdão nº 2010/0183843-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o ... ção e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de oa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu ... ão dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da ... á sua intervenção nas relações entre capital" e trabalho no porto ... Art. 33. Compete ao órg\xC3" ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora ... , nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio ... j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II ... portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício ... de qualquer natureza devem representar ganhos ou riquezas novas. Do contrário, não será ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II ... portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício ... de qualquer natureza devem representar ganhos ou riquezas novas. Do contrário, não será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988 ... Art. 32. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º fevereiro ...
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Acórdão Nº 1302-006.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Exercício: 2010 CA ... na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital ... O poderá ser compensado na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor ... II - aumento do capital social ... § 4º ...
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Acórdão Nº 1302-006.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital ... O poderá ser compensado na ação de pessoa física ou jurídica, ... for o caso, se o ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... ção no País, com setenta por cento do capital social total e votante de titularidade, direta ou ... III – em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a ... do saldo existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras e não ... - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do projeto; ...
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Acórdão Nº 1301-006.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário: C ... DIREITO ... LUCROS, RENDIMENTOS ... P DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO ... NA ... A lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos a requisitos ...
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Acórdão Nº 1302-006.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... DAno-calendário: 2001 ... EGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE GANHOS RENDIMENTOS EM RENDA ... VARIÁVEL ... RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL. PREJUÍZO FISCAL. VEDAÇÃO DE ... É vedada a ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... atividade interdependente, a relação jurídica entre eles deverá ser regulada por contrato, na ... concessionário de serviços, desde que os ganhos de eficiência decorrentes da contratação sejam ... trata este artigo, mesmo sem dar origem a pessoa jurídica, poderão criar órgãos colegiados e ... capital que viabilizem a prestação de serviços ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da ... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por ...
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Acórdão Nº 1402-005.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... DOASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ... Recorrente ... LYONDEL ... na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital ... somente poderá ser ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ... ês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, ... total, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, no ano-calendário anterior, tiver ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de ... de renda, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os ... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IV – qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou ... (doações, empréstimos, aportes de capital, entre outros) ou potenciais transferências ... á vinculada de fato a exportações ou a ganhos com exportações, reais ou previstos ... § 2º ... termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E ...