garantia estendida

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. VIA CRUCIS E TENTATIVAS FRUSTRADAS EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE NÃO VISUALIZADAS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO NÃO COMPROVADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Apesar de o réu ter juntado aos autos ficha de aprovação de crédito, contrato de venda financiada e emissão de seguro de garantia estendida assinados pela autora, na documentação apresentada não consta qual mercadoria foi supostamente adquirida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEVISOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA COM DURAÇÃO DE DOIS ANOS. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. TENTATIVA DE CONSERTO MALOGRADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO APARELHO, AO...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSUMIDOR QUE ACIONOU A EMPRESA A QUAL CONTRATOU. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOME DO PATRONO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. RECURSO APRESENTADO E PROCESSADO. MÉRITO. AQUISIÇÃO FEITA JUNTO COM GARANTIA ESTENDIDA. DOCUMENTO EM BRANCO ACOSTADO AOS AUTOS.

Consumidor. Compra de bem de consumo durável - contratação de garantia estendida - defeito do produto - ausência do dever de indenizar da seguradora - vício constatado antes da vigência da garantia estendida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora relata que em 13/12/2018 adquiriu junto à via varejo uma máquina de lavar brastemp pelo valor de r$ 4. 107,06,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Inominado n. 0306895-05.2015.8.24.0075, de Tubarão Relator: Des. Pedro Aujor Furtado Júnior RECURSO INOMINADO. COBRANÇA E DANOS MORAIS. IDAS E VINDAS DOS AUTORES EM RAZÃO DE ESTOFADOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, TODOS DEFEITUOSOS. SENTENÇA NOS AUTOS DE N. 0006272-14.2015.8.24.0075 QUE: JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - VENDA CASADA DE SEGUROS E GARANTIA ESTENDIDA NA AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA LOJA - PLAUSIBILIDADE - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - CONTRATOS DISTINTOS, REDIGIDOS DE FORMA CLARA E QUE ADMITIAM O CANCELAMENTO EM SETE DIAS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO SE PRESUME - AUSÊNCIA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033585-29.2019.8.19.0210 Recorrente (autora): MARILIA SOARES DA CONCEIÇÃO Recorrido (réus): VIA VAREJO S/A (Casas Bahia), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e ELECTROLUX DO BRASIL S.A. Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I -...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELO PROCON DE RIO DAS OSTRAS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA. TESES DEFENSIVAS DE INCOMPETÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM MICROONDAS DURANTE O PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM CONTRATO AUTORIZADO PELA SEGURADORA - PENDÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DENOMINADO "AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA", SENDO PERMITIDA A INDICAÇÃO DE CONTA DE TERCEIRO - PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - AUSÊN

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO COM GARANTIA ESTENDIDA. ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. ENTREGA MAIS DE DOIS MESES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.PRODUTO NÃO CONSERTADO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA. NOTEBOOK. LONGA PERMANÊNCIA DO BEM EM CONSERTO, SEM QUALQUER SOLUÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO PRODUTO QUE SE IMPÕE.TENTATIVAS INEXITOSAS DE RESOLUÇÃO DA DESAVENÇA DE FORMA ADMINISTRATIVA. VIA CRUCIS. DANO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803662-69.2021.8.19.0204 Recorrente: MARINETE NOGUEIRA DA SILVA - autora Recorrido: VIA VAREJO S.A. - réu Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0023963-92.2020.8.19.0208 RECORRENTE: ASSURANT SEGURADORA S/A RECORRIDOS: PATRICIA BRESSAN; CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA; ACER DO BRASIL LTDA - AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. VOTO Recurso interposto em face da sentença que condenou as rés solidariamente a efetuarem a...

Ementa: 2ª Turma Recursal. Recurso Nº. 0175110-15.2017.8.19.0001. Recorrente/autor: Tereza Da Conceição Almeida. Recorrido/réu: Extra Companhia Brasileira de Distribuição. Voto: Relação de Consumo. Alega a Parte Autora Que, Em 5.7.17, dirigiu-se a Loja Da Ré Aderindo a Oferta de Uma Televisão de 42 Polegadas, que Foi Anunciada Pelo Valor de R$ 475,00, Em Razão de Propaganda Da Ré, Realizada No...

Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0015341-54.2016.8.19.0211 Recorrente: Cardif Do Brasil Seguros e Garantias S.A. Recorrido: Silvio Ferreira Machado Resumo Dos Fatos: Na Inicial, Narra O Autor Que, Aos 25.07.2015, Adquiriu Uma Tv Junto À Primeira Ré (rn Comércio), Com Garantia Estendida Oferecida Pela Segunda Ré (cardif), que Iria de 26.07.2016 a 26.07.2017. Afirma Que, Em Agosto de 2016,

Ementa: Recurso Nº 23256-72.2016.8.19.0206 Voto Trata-se de Ação Pelo Procedimento Da Lei 9.099/95, Através Da Qual a Parte Autora Alega que Contratou Cartão Do Primeiro Réu, Banco Bradescard, para Aquisição de Produto Em Loja Do Segundo Réu (via Varejo). Aduz Ser Idosa e Semianalfabeta e a Proposta que Assinou Incluía Seguro e Garantia Estendida que Não Concordou Em Contratar. Pleiteia Devolução

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso Nº. 0014991-35.2017.8.19.0210. Recorrente: Laudete Gomes Da Silva. Recorrido: Rn Comércio Varejista. Voto: a Parte Autora Sustenta Ter Adquirido Produto No Estabelecimento Da Ré, No Valor de R$ 79,90 (setenta e Nove Reais e Noventa Centavos), Efetuando a Compra por Meio de Cartão de Crédito. Todavia, No Ato Da Compra, O Preposto Não Lhe Informou Da Aquisiçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SOFÁ COM GARANTIA ESTENDIDA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ATRASO NO CONSERTO PELA ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMDIADE PASSIVA - VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL - GARANTIA ESTENDIDA - VÍCIO REPARADO- DANO MORAL- INOCORRÊNCIA- TROCA DO VÉICULO. Tem legitimidade passiva ad causam para responder a ação redibitória, tanto a fabricante do veículo como a concessionária revendedora. Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o bem se torne...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 19.03.2019 Processo: 0014688-06. 2018.8.19.0042 - 1º JEC - Petrópolis Recorrente: Benedita Berlinda de Souza Silva Recorridos: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. e Casas Bahia VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de obrigação de fazer à Primeira Ré, a fim de

CONSUMIDOR. PRODUTO. LOJISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. GARANTIA ESTENDIDA. NÃO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. DEVIDO. DANO MORAL. INDEVIDO É parte legítima para a ação de reparação de danos decorrentes de problemas no produto a seguradora e o lojista, por compor a cadeia de consumo. Não há dano moral quando ausentes vício no produto. O dano material deve ser...

Ementa: PROCESSO Nº 0016023-18.2016.8.19.0208 RECORRENTE: ITAÚ SEGUROS S.A. RECORRIDA: JACIARA JESUS MONTEIRO SANTOS V O T O Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora e condenou o réu, ora recorrente, ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A...

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso Nº. 0029823-94.2017.8.19.0203. Recorrente: José Carlos Dos Santos Bittencourt. Recorrido: Electrolux Do Brasil S/a. Recorrido: Cnova Comércio Eletrônico S.A. Recorrido: Zurich Minas Brasil Seguros S/a. Voto: a Parte Autora Sustentou Ter Adquirido, Em 19/09/2015, Um Freezer Com 173 Litros, No Valor de R$ 1.524,00, Bem como Contratado Garantia Estendida, Com

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DENOMINADO "GARANTIA ESTENDIDA", CELEBRADO QUANDO DA COMPRA DE SMARTPHONE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Falta interesse recursal em relação a pedido já atendido pela parte contrária, razão por que incabível o seu...