garantia jurídica
-
Acórdão nº 2015/0191975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTIDADE ... APREENDIDA ... DO ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Imobiliário: Alienação fiduciária e a dívida de condomínio
A garantia não pode ser óbice para a satisfação do crédito, dada a sua natureza propter rem e sua finalidade de manutenção e conservação da coisa comum.
DOUTRINA JURÍDICA ... Yuri Augustus Barbosa Vargas ADVOGADO ... ALIENAÇÃO GARANTIA NÃO PODE SER ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DADA A SUA NATUREZA ... -
Acórdão nº 2014/0079915-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . COISA ... JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... força da necessidade de preservação da coisa julgada, garantia processual ...
-
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... , à qual caberá manifestar-se sobre a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação, observado o disposto neste Decreto e no ... início da vigência do novo contrato de parceria, observadas a garantia da continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao ...
-
Acórdão nº 2010/0059523-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA ...
-
Acórdão nº 2008/0019095-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a ... g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... h) Contribuição para a ...
-
Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fideijussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... adquiridas pelo Novo Fungetur, participação em sociedades de garantia de crédito ou em FIDC preconizados no inciso VII do art. 16 desta Lei; ... unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de ...
-
Acórdão nº 2009/0041737-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -
... ÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - ... -
Acórdão nº REsp 1126306 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -
... ÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... I - habilitação jurídica; ... II - qualificação técnica; ... III - qualificação ... ARTIGO 15 ... É vedada a exigência de: ... I - garantia" de proposta; ... II - aquisição do edital pelos licitantes, como condiç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as ... º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços ...
-
Acórdão nº 2015/0198037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídica, por meio advogado, ... onal nos processos judiciais e ... administrativos, como garantia ao pleno exercício da defesa (art. ...
-
Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... a ótica da proibição de dupla persecução penal, a garantia" ... em tela impede a formação, a continuação ou\xC2" a sobrevivência da ... relação jurídica processual, enquanto que a proibição da dupla ...
-
Acórdão nº 2006/0176211-7 de T4 - QUARTA TURMA
... QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA DE SÓCIO DA EMPRESA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PESSOA JURÍDICA ...
-
Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... inafiançável. ... 4. A garantia ... prisional inicial. ... 7. Ausente relevância jurídica" na pretensão de modificação do julgado ... condenat\xC3" ... -
Ações afirmativas na UFBA e a implementação da comissão de heteroidentificação racial
Este artigo visa compreender as modalidades e procedimentos de ações afirmativas adotadas para o ingresso nos cursos de graduação da UFBA, com enfoque na análise dos princípios da eficiência e da igualdade nos procedimentos para acesso às cotas raciais. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, a análise de conteúdo dos documentos emitidos pela Universidade Federal da Bahia referentes ao ingresso
... contraponto ao problema das fraudes nas cotas étnico raciais e garantia da segurança jurídica para as políticas de cotas étnico-raciais ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a venda de que trata o inciso I do caput será constituído pela garantia física proporcionada por empreendimento de geração próprio ou de ... capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes; ... VI - diretrizes relativas à ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; ... VII - examinar, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... que não se encontrem no estabelecimento ou de posse da pessoa jurídica; e ... IV - participações que cada administrador ou membro do conselho ... ão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos ... planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada ... § 14. O requerimento de instauração da ...
-
Acórdão nº 2010/0177316-2 de T4 - QUARTA TURMA
... família hipotecado quando a garantia real for prestada em ... jurídica, sendo ...
-
Acórdão nº 2007/0120681-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSE DIPLOMA - GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ...