garantia pessoal e real
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela ... Art. 30. Os valores das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. INFORMAÇÃO ANTERIOR DA TRAFICÂNCIA POR PESSOA E EM LOCAL DETERMINADOS, VISUALIZAÇÃO DO AGENTE CONSOANTE DESCRIÇÃO, TENTATIVA DE EVASÃO E APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO ... Realizada busca pessoal, foi encontrada na posse do paciente determinada ... só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para ... assegurar a ordem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que ... domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... trata o caput deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização ... , de 1998, passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O ... de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. QUANTO A OUTROS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO...
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO ... só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para ... assegurar a ordem ... exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais; o que não restou ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÃCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA
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Decisão monocrática Nº 1332071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... pela Autora Ivone, com o oferecimento de garantia pessoal pelo Autor Gilberto (cônjuge da Autora vone) e constituição de garantia real por ambos os Autores - Desnecessária a outorga ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ou fruição: quando o titular do direito real sobre uma coisa alheia tiver como objetivo gozar ... c) Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: quando o titular do direito real sobre uma ... real (penhor, hipoteca ou anticrese) ou pessoal (fiança ou aval): ... se o nu-proprietário ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADORECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARAMANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBLIDADE INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a ... que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ...
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Decisão da Presidência nº 976775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... Nessa linha intelecção, a garantia real ou pessoal nesse caso, o exemplo é o ...
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Decisao Nº 8036920-50.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... ACUMULAÇÃO DE GARANTIA REAL (HIPOTECA) E PESSOAL (AVAL). PENHORA VIA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à implementação ... /2008 não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro ou pelo ... já financiado permanecerá como garantia real do financiamento, excluindo-se a garantia ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... O direito à reposição do valor real por ... perdas inflacionárias foi afastado por ... a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no ... remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Decisao Nº 0502813-84.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ... pública de constituição de garantia pessoal e real pelo revendedor ... IV - Descabe, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001571-57.2017.5.06.0021), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. Constatada a prestação de serviços em prol da empresa tomadora dos serviços, esta deve responder de forma subsidiária pela condenação imposta ao real empregador. No caso em tela, na contramão do argumento recursal, evidenciado o beneficiamento da segunda Reclamada com os serviços prestados...
... subsidiária pela condenação imposta ao real empregador. No caso em tela, na contramão do ... a pessoa jurídica contratada a manter pessoal treinado para consertar e dar manutenção aos odutos autorizados, além de impor garantia de livre acesso dos representantes da contratante ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE ALTO PODER VICIANTE E DE VÃRIAS MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MEDIDAS...
... justificar a segregação cautelar para garantia da ordem ... 2. Nesta fase processual, não há ... cocaína, o que indica a presença de fator real de cautelaridade, ... não vislumbro elementos ... cautela pessoal mais extremada, notadamente por se tratar de réu ... -
Garantias contratadas precisam entregar aos credores a segurança esperada
Opinião: Garantias devem entregar aos credores a segurança esperada
... Era necessário que o credor tivesse uma garantia que, efetivamente, lhe assegurasse o recebimento de seu crédito. Era necessária uma garantia real (literalmente). A garantia de caráter pessoal ... -
Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual o ... garantia, previsto nos arts. 31-A a 31-E da Lei n ... coisa, ela pode ser tanto real como pessoal. A ação de despejo é reipersecutória pessoal, ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... revestido de formalidades que dão a garantia" de que a execução movida com base nele não ser\xC3" ... hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... a) uma pessoal , para exigir do devedor a prestação a que se ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ção de propriedade ou de outro direito real, ... ou dos quais possa resultar grave dano ... pessoal do magistrado, influenciada, quase sempre, por ... ) ou fidejussória, representada pela garantia pessoal de quem a oferece (autor, fiador). Como ...
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Direito Civil
... real e antinomia aparente, porque reclamam do ... direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades (art. 99, ... ípio da presunção da solidariedade, em garantia" ao adimplemento da obrigação e proteção do cr\xC3" ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... recuperação judicial os bens dados em garantia real (parágrafo 1 o do art. 50); ações que ... , fazia ressalvas ao seu entendimento pessoal, mas que entendia dever aplicar o entendimento da ...