garantia pignoraticia
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 35 ... Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e des: ... I - Cédula Rural Pignoratícia ... II - Cédula Rural Hipotecária ... III - Cédula Rural ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Código Penal Militar
... de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando ... ão não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; ... Fraude na entrega de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta Lei, ficará limitada aos ... 19. Aplicam-se ao penhor constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições das Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ...
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Em vigor
Código Penal
... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como ... ão não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; ... Fraude na entrega de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 21. da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item 35 deste inciso; ... ) os detentores de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou ... b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... ção de que trata esta lei prevalecerá sobre direitos reais de garantia, não se admitindo embargos de terceiro, fundados em dívida hipotecária, anticrética ou pignoratícia ... ARTIGO 18 ... ARTIGO 19 ... ARTIGO 20 ... O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... ARTIGO 110 ... § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada ...
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Acórdão nº 2015/0225539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... açúcar com garantia ...
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Acórdão nº 2012/0150492-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHOR. PREFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E RECUSA DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma...
... garantia hipotecária, pignoratícia ... -
Acórdão nº 2016/0198726-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO ...
... 1. "Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou ... -
Acórdão nº 2011/0141170-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual
... CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA" HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1165048 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do ...
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Acórdão nº 2008/0261547-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO ...
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Acórdão nº 2003/0002193-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFRAUDAÇÃO MEDIANTE ALIENAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 2º, INCISO III C/C ...
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Acórdão nº REsp 1219583 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. 1- Não se viabiliza o especial pela indicada
- Acórdão nº REsp 819238 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Açã
- Decreto nº 47.378 de 09/12/1959. AUTORIZA A USINA TERMELETRICA DE FIGUEIRA S.A. (UTELFA) A CONSTITUIR GARANTIA PIGNORATICIA E HIPOTECARIA DOS SEUS BENS E INSTALAÇÕES EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
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Acórdão nº 1.0000.20.560995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ADITAMENTO - EXCLUSÃO DA GARANTIA PIGNORATÍCIA - SEGURO DE PENHOR - PERDA DE OBJETO - CRÉDITO EXIGÍVEL.- Não é lícito às partes deduzirem em apelação alegações fáticas e teses jurídicas diversas das que foram debatidas em primeira instância e apreciadas pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico
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Acórdão nº 1020749-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – ARRESTO DE FLORESTA DE EUCALIPTO NA ÁREA OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL – GARANTIA PIGNORATÍCIA – ALIENAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Demonstrados que o bem objeto da...
... FLORESTA DE EUCALIPTO NA ÁREA OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL – GARANTIA PIGNORATÍCIA – ALIENAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELO CREDOR – ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃOÀ CÉDULA PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. GARANTIA PRESTADA PELO MARIDOSEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DOCÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DOCÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916).1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anoso prazo - que deve ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-244/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO DE PETIÇÃO. Penhora de bens gravados com garantia real pignoratícia. Violação de dispositivos constitucionais não demonstrada. Decisão em consonância com a jurisprudência do Excelso STF. Agravo a que se nega provimento.
... garantia real pignoratícia. Violação de dispositivos constitucionais não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-650/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO DE PETIÇÃO. Penhora de bens gravados com garantia real pignoratícia. Violação de dispositivos constitucionais não demonstrada. Decisão em consonância com a jurisprudência do Excelso STF. Agravo a que se nega provimento.
... garantia real pignoratícia. Violação de dispositivos constitucionais não ...