garantia pignoraticia
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Acórdão nº 2002.39.00.008584-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
CIVIL. CONTRATO DE PENHOR. JÓIAS EMPENHADAS LEILOADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A justa indenização deve corresponder, conforme iterativo entendimento desta Corte sobre a matéria, ao valor de mercado das jóias roubadas. 2. É reconhecida a responsabilidade civil da ré pela reparação de danos...
... iure, o item 3.2 da cláusula terceira do contrato de mútuo com garantia pignoratícia firmado com a ré, condenando esta a pagar ao autor a ... -
Acórdão nº 2002.39.00.008584-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.39.00.008584-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
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