Garantias das obrigações
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - PAI, desde que a interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas c e d deste inciso e o pagamento ocorra por ... , modernização ou reparação de embarcação, poderá ter como garantias a alienação fiduciária, a hipoteca da embarcação financiada ou de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... monetariamente na forma dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN ... Parágrafo único- No caso do ... ônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida; ... III- se houver prova ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts ... g) garantias assistenciais, para cobertura dos planos ou produtos comercializados ou ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 3º Os fundos garantidores responderão por suas obrigações" com os bens e direitos alocados para a finalidade do SIM Digital ... § 4\xC2" ... § 5º Os estatutos dos fundos garantidores que oferecerem garantias no âmbito do SIM Digital deverão prever: ... I – as operações ...
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Decreto nº 10.402 de 17/06/2020. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
... IV – apresentação pela solicitante de garantias que assegurem o fiel cumprimento das obrigações assumidas ... § 1º ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , tanto mais quando estas materializam obrigações de resultado , ... licença ambiental, piso e não teto de garantias ecológico-sanitárias, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20314-34.2019.5.04.0302)
AGRAVO DA FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter
... acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações ... trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de ... da empresa contratada, bem como de se cercar de garantias financeiras suficientes para a ... fiel execução das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... § 1o É vedado ao FSB, direta ou indiretamente, conceder garantias ... § 2o As despesas relativas à operacionalização do FSB serão ... do patrimônio do cotista e estará sujeito a direitos e obrigações próprias ... § 2o A integralização das cotas do FFIE será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001497-59.2013.5.06.0371), 06-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As tomadoras de serviços, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas,...
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IX - aos direitos, às garantias e às obrigações do poder permitente e da permissionária do serviço; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001072-94.2012.5.06.0103), 07-05-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas tomadoras, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a responsabilidade,
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000216-87.2013.5.06.0009 (00725-2008-191-06-00-0)), 03-09-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas tomadoras, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a responsabilidade,
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Acórdão nº 1.0083.18.001070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIADORES. SUSPENSÃO IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. ONUS DO RÉU. INEXISTENCIA. O recurso de apelação deve ser conhecido se interposto no prazo legal. O plano de recuperação judicial pode prever a desoneração das garantias ofertadas quanto às obrigações que...
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Acórdão nº 1.0083.18.001070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIADORES. SUSPENSÃO IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. ONUS DO RÉU. INEXISTENCIA. O recurso de apelação deve ser conhecido se interposto no prazo legal. O plano de recuperação judicial pode prever a desoneração das garantias ofertadas quanto às obrigações que...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou ... obrigações ...
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ção societária definida no inciso I deste caput, das obrigações relativas aos contratos do Proinfa; ... III – alteração do estatuto ... garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias e à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 900-46.2017.5.05.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ... ao ... , por parte da prestadora de serviço, dos direitos e garantias ... trabalhistas dos empregados destas, restando apenas a ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... docaputdeste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá ... o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.§ 1º Excluem-se do ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... V - o cumprimento regular das obrigações" com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 2º No \xC3" ... de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-74.2015.5.06.0341), 21-10-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. As empresas tomadoras - ao firmarem contratos com as prestadoras de serviços - devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por...
... com as prestadoras de serviços - devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a ... -
Processo nº 0132778-29.2011.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES" INERENTES AO ... PODER EXECUTIVO. GARANTIAS DE DIREITO\xC2" ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... garantias e os seguros previstos no inciso XIII do caput do art. 20 desta Lei: ... I ... ção contratual destinada à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento contratual ... § 1º ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...