Garantias das obrigações
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Acórdão Nº 0004954-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... CREDORES COM A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS E NOVAÇÃO DAS ... OBRIGAÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS. RECURSO DA ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de resultado primário dos ... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... á as condições de recebimento de recursos, os encargos e as obrigações decorrentes da celebração do instrumento ... § 4º A previsão de ... ção, prazo de carência, limite para taxa de remuneração, garantias exigidas e formas de pagamento, que deverão ser aprovados pelo Banco ...
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Acórdãos nº 2080305-73.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2019
... da “disposição que determina a novação das obrigações e garantias em relação aos terceiros coobrigados”. Urgência ...
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Acórdãos nº 2090355-61.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Mayo de 2019
... determina a novação e/ou a suspensão das obrigações e garantias em relação aos terceiros coobrigados” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000193-96.2012.5.06.0391), 06-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As tomadoras de serviços, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a...
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002342-70.2011.5.06.0142), 18-09-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas tomadoras, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a responsabilidade,
... empresas prestadoras de servi ç os, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econ ô mica/financeira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... Não existem evidências nos autos de garantias ou de cauções tomadas pelas suplicantes para que os limites do seu poder ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ... para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias" suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de m\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais ... como é o caso do policial, ao descumprir com suas obrigações legais e ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... 7º-B, as garantias apresentadas no chamamento público serão restituídas ... obrigações estabelecidas no contrato ... ARTIGO 11 ... O edital ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-02.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos conveniados, em decorrência dos artigos 67 e 116 da ... este que está incluído em um contexto de ampliação das garantias parado adimplemento de direitos trabalhistas." ... Nesse contexto, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010694-42.2015.8.19.0052 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DA AUTORA, QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA A ESQUIZOFRENIA QUE A ACOMETE, CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO QUE A ASSISTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO...
... SER MOTIVO PARA JUSTIFICAR O ... DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS DE GARANTIAS DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. VERBETE ... -
Acórdão nº 0000302-37.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DIANTE DO INADIMPLEMENTO – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDEFERIMENTO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O vencimento antecipado...
... ção financeira a obter a liquidação da totalidade das obrigações do emitente devedor, podendo, inclusive, utilizar das garantias reais ali ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , quando cabível, será incluída logo após a descrição das garantias ... § 2º A descrição dos bens vinculados poderá ser feita em ... , independe da exibição de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003889-41.2018.8.19.0061 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO, NO MONTANTE DE R$ 3.419,88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.419,88. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. 1. A
... descumprimento das obrigações constitucionais de ... garantias dos direitos fundamentais ... 5. As ... -
Acordao N° 1319279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
E m e n t a agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação liminar. Caução. Substituição pela própria dívida. Possibilidade. Recurso provido. 1. O artigo 59, §1º, da lei de locações, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a desocupação liminar do imóvel, além da prova do inadimplemento das obrigações decorrentes da relação
... obrigações decorrentes da relação locatícia e ausência das garantias contratuais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... inferior, na data do lançamento, ao equivalente a cinqüenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, são declarados extintos, cabendo ao ... pactuada, serão estabelecidas, conforme dispuser o regulamento, garantias ou formas de pagamentos complementares ... 6° A eficácia de qualquer ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- APN 31 de 02/09/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 13, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI NO 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-42.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:-A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in...
... da contratante, evidenciada nos autos pelo descumprimento das obrigações trabalhistas. No caso dos autos, a falta de fiscalização do contrato ... Essas garantias constitucionais decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do ... -
Acordao N° 1267233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Deferimento. Ilegitimidade ativa, dificuldades decorrentes da covid-19 e projeto de lei n. 1. 179/2020. Inovação recursal. Recursos parcialmente conhecidos e, na extensão, desprovidos. 1) diante do inadimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia e da ausência das garantias contratuais previstas...
... 1) Diante do inadimplemento das obrigações decorrentes da relação locatícia e da ausência das ... garantias ... -
Processo nº 0005497-63.2016.8.19.0055 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... MOTIVO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS DE GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001927-78.2017.8.19.0073 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO. UM DOS MEDICAMENTOS NÃO CONSTA NA LISTA RENAME DO SUS. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.167.156/RJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS, O EFEITO VINCULANTE DO REFERIDO PRECEDENTE QUE NÃO ATINGE A PRESENTE LIDE. MEDICAMENTOS E...
... SER MOTIVO PARA JUSTIFICAR O ... DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS DE GARANTIAS DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. VERBETE ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV ... da execução os casos para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos potenciais ao erário, ...