Garantias das obrigações
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... RE 1067086 / BA ... cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (RE ... 770.149 RG, Rel. Ministro Marco ... gravosas no plano dos direitos e garantias (mesmo aqueles ... titularizados por pessoas estatais) – exige a fiel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-62.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INTERVALO PARA DESCANSO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE...
... O descumprimento de obrigações pela reclamada do recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS ... postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional ... çada"), como forma de puni-lo pelo suposto descumprimento de obrigações contratuais, resta caracterizada a conduta ilícita da reclamada, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional ... çada"), como forma de puni-lo pelo suposto descumprimento de obrigações contratuais, resta caracterizada a conduta ilícita da reclamada, a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos ... ípios, Estados e Distrito Federal acerca do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos da Criança da ONU ... Responsável: ...
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Acordao N° 1668969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito do consumidor. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, indenizatória por danos materiais e morais. Ações negociadas em bolsa de valores (b3). Portabilidade. Garantia. Transferência (ted) a tempo. Inexistência. Culpa exclusiva do consumidor. Art. 14, § 3º, ii, do cdc. Manual de administração de risco da câmara da b3. Dever de indenizar. Inexistência. Dano moral. Inexistênci
... amparada em garantias, as quais consistem em “mecanismos destinados à contenção do risco de ... a “atualização dos valores requeridos e cumprimento das obrigações de aporte para a ... estrutura de salvaguardas, as garantias depositadas ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÕES EM GERAL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso...
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Acordao N° 1290959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil e civil. Fundamentação. Atos judiciais. Requisitos. Motivação suficiente. Ausência de irregularidade. Contrato. Locação. Ação cobrança. Alugueis. Inadimplência. Sublocação a terceiro. Rescisão automática. Impossibilidade. Falta de consentimento. Responsabilidade. Locatário e fiador. Termo final. Entrega das chaves. 1. A imposição de fundamentação das decisões judiciais delineia um...
... 3. É dever das partes cumprir com as obrigações contratualmente assumidas, sendo para os locatários, ... dentre outros, ... e de desobrigar o locatário e o fiador das suas obrigações e garantias, que só ocorre com a efetiva ... devolução do imóvel com a entrega das ... -
Decisão com número 5306803-81.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
... solidários ... Ante o inadimplemento às obrigações pactuadas, ocorreu o vencimento ... antecipado da dívida em 01/02/2022, ... NOTIFICAÇÃO ... CLÁUSULA NONA-MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS Para garantia de ... cumprimento das obrigações decorrentes do presente ...
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Decisão com número 5261605-21.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
... solidários ... Ante o inadimplemento às obrigações pactuadas, ocorreu o vencimento ... antecipado da dívida em 15/01/2022, ... NOTIFICAÇÃO ... CLÁUSULA NONA-MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS Para garantia de ... cumprimento das obrigações decorrentes do presente ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... 2 V. ESPINOLA, Eduardo. Garantia e extinção das obrigações: obrigações solidárias e indivisíveis. Atual. Francisco José Galvão ... Garantias das obrigações: publicação dos trabalhos do mestrado. Coimbra: ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... 7, os créditos decorrentes de obrigações novadas com base na Lei n 10.150, de 21 de dezembro de 2000, considerados ... Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal." (NR) ... ARTIGO 13 ... Ficam o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398-38.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com...
... do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, ... , etc., alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte ... -
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ões como procedeu a PETROBRÁS, mas com a outorga dos direitos e garantias de uma retroação a janeiro de 1995, de forma a poderem os impetrantes ... essa fase, promover-se-á, a implementação ritual das obrigações por quantia certa, ressaltando, existir, in casu, decisão da Presidência ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... V - a receita anual e os critrios de reajuste; ... VI - as garantias prestadas pelo concessionrio, inclusive quanto realizao do investimento ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que ... também se não interpretam de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do fisco." (Carlos ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que ... também se não interpretam de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do fisco." (Carlos ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que ... também se não interpretam de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do fisco." (Carlos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20740-37.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , incluindo-se a remuneração das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 2.4. Ante o comando do art. 9º ... ção torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratos atípicos, com os processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc ... 6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que ... também se não interpretam de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor do fisco." (Carlos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam ... Se os coobrigados eram garantias" uns dos outros, aquêle excesso pertencerá, conforme a ordem das obrigaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2138549-29.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... primeiro grau que não reconheceu a nulidade das garantias locatícias, afastou a alegação de incompetência do ... que não houve comprovação da extinção das obrigações da falida, tendo deferido a habilitação da agravante ...
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Acórdãos nº 2160680-61.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
... ção de seus negócios, com reconhecimento de obrigações das sócias ostensivas para com os sócios ocultos e acréscimo de garantias. Eventual direito de compensação das rés contra ... PODER ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito. CAPÍTULO II ... § 6º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar ...