Gerência
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... X - participar de gerência ...
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Acórdão nº 2016/0008281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. GERÊNCIA NÃO EXERCIDA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN, ainda que em razão da dissolução irregular da...
... TRIBUTÁRIO. ... PRESUNÇÃO ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... SOCIEDADE. ... REDIRECIONAMENTO. GERÊNCIA NÃO EXERCIDA À ÉPOCA ... DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0337688-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a...
... ESPECIAL. ... REDIRECIONAMENTO. ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR. ... AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO ... GERADOR. IMPOSSIBILIDADE ... - Contrato do iFood com terceirizada que gerencia entregadores prevê direitos trabalhistas que os trabalhadores desconhecem
- Relatório do governo aponta que mulheres em cargos de gerência ou diretoria ganham 25% abaixo dos homens
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Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do fato gerador da obrigação tributária ... 3. O simples exercício da gerência", naturalmente, não implica responsabilidade ... para aquele dela encarregado. A sua responsabilidade somente é irradiada em\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ão de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres ... 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3o Da carta de citação no ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... ão para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. ... CONSTITUCIONALIDADE. ... MÉDICA. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE ... PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. ...
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Acórdão nº 2015/0144574-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. VALORAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui...
... RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... FISCAL. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO PODER DE ... GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. ... VALORAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2016/0053538-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE. SÓCIO QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 283/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE. SÓCIO QUE NÃO POSSUÍA ... PODERES DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO ... CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA ... -
Sócia minoritária sem poder de gerência não responde à execução fiscal
Sócia minoritária sem gerência não responde à execução fiscal
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal. image direi... -
Deputado gerencia cota de combustível como quiser, diz Dodge ao pedir trancamento
Deputado gerencia cota de combustível como quiser, diz Dodge
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Prates escolhe sindicalista para gerência da petrobras
Depois de recrutar para sua assessoria três membros da Federação Única dos Petroleiros (FUP), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, decidiu chamar mais sindicalistas para compor a equipe. Trata-se de José Maria Rangel, dirigente sindical conhe...
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Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária
Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida fiscal
Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional... -
Empresa que gerencia recursos públicos entra no regime de precatórios
Empresa que gerencia recursos públicos entra no regime de precatórios
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º desta Lei que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência, de Gerência-Executiva e de Agência da Previdência Social, de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade ou de titulares de cargos do ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incompatível com a moralidade administrativa) ... d) participar de gerência ou administração de empresa privada: art. 117, X ...
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Acórdão nº 2015/0144152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER ... O SÓCIO PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS ... GERADORES. ... 1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a ...
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Acórdão nº 2012/0237944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos ... geradores e da dissolução irregular da sociedade. ...
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Acórdão nº 2014/0339516-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATOS GERADORES E PERMANÊNCIA NO ... QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR ...
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Shopping que gerencia próprio lixo não é isento de taxa de limpeza pública
Shopping que gerencia próprio lixo não é isento de taxa pública
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Ex-presidente do IBGE assumirá gerência no Banco Interamericano de Desenvolvimento
RIO — Em carta enviada a funcionários do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o presidente da instituição, Mauricio Claver-Carone, anunciou a nomeação de Susana Cordeiro Guerra, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíst...