gestão de documentos aplicada aos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto ... , quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO ... ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem ... Parágrafo ... em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... § 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do ... e programas habitacionais públicos ou de gestão pública ... § 7.Fica extinta a Relação ... § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos e informações estratégicos do negócio e ... ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... à remuneração do contratado, será aplicada a sanção prevista no contrato, nos termos do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede ... ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... VI – solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou ... ável no órgão ou na entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à ... Da cobrança da multa aplicada ... Art. 29. A multa aplicada será integralmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ... registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; ... #Incluído ... prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 ... todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central ... § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... previstas no SNSM, incluídos sistemas de gestão de qualidade; ... VI – boletim de análise de ... deverá apresentar as informações e documentos exigidos em norma complementar ... § 1º As ... Art. 156. A pena de advertência será aplicada ao infrator primário que não tenha agido com ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ... e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... o documento de identidade e as formas de gestão" da base cadastral dos detentores de vistos diplom\xC3" ... § 4o Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte, para apresentação à ... do § 2º deste artigo poderá ser aplicada às empresas adimplentes, mediante solicitação ... - em despesas relativas à arrecadação, gestão e utilização dos recursos do FMM ... VII ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à ... por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente seu mandato na hipótese ... no inciso IV do caput deste artigo seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... , diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar sociedade ... de transferência de pessoa condenada aplicada conjuntamente com impedimento de reingresso no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ... ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao ... regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de ...
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Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... ção Pública - Enap para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... e acompanhar a tramitação dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente ... – fomento e desenvolvimento de pesquisa aplicada nas áreas de administração e gestão pública ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades ... , tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da ... Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I – elaborar os documentos que comporão o Plano de Recuperação Fiscal, ... normativos que estabeleçam a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder ... Lei Complementar nº 159, de 2017, será aplicada a partir do exercício financeiro subsequente ao ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... será instruído com os seguintes documentos: ... I - da mantenedora: ... a) atos ... da instituição e políticas de gestão, com identificação das formas de participação ... protocolo de compromisso, poderá ser aplicada medida cautelar, prevista no art. 63, desde que ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - por um representante do Ministério da ... IX - divulgar amplamente os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de ... ,T&I, compreendendo a pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a transferência de tecnologia e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... , vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais ... A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário ... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste ... ção fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais ...