gorjeta legislacao na trabalhista
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Sentença nº 1000425-93.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... E. S. ajuizou Ação Trabalhista contra O. S. R. B. S., requerendo, em síntese, o ... de R$ 1.600,00 por mês a título de gorjeta.Em defesa a Reclamada afirmou que não há ...
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Acórdão Nº 0021496-87.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao pedido da reclamada de aplicação do art. 58 da CLT e Súmula 366 do TST, em nenhum momento da contestação foi apresentada alegação nesse sentido, em desrespeito ao princípio da eventualidade, tratando-se de pretensão inovatória,. Para os intervalos inferiores a uma...
... da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) não são aplicáveis ao presente processo, pois ... norma coletiva a pagar como estimativa gorjeta de 2% do salário normativo da categoria, visando ... -
Sentença nº 1001576-58.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... qualificado, promove reclamação trabalhista em face de I. S. P. H. L., também qualificado, e ... basilar no Direito do Trabalho que a gorjeta não se confunde com o salário, razão pela qual ...
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Prática desportiva profissional
... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... ções, no caso a soma entre salário e gorjeta, na ocasião em que existir. No caso do salário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000010-42.2019.5.07.0007), 2020-09-11
... os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a Reclamada a pagar-lhe as parcelas ... ém não há prova alguma de retenção de gorjeta pela Reclamada. Os históricos salariais de ...
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Sentença nº 1000956-05.2021.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... aos autos, exerce a presente ação trabalhista em face de PIZZA MATRIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... TST). 4. Integração do valor da gorjeta ao salário. A autora diz que recebia de R$70,00 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.022170-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-11-2022
... INCIDNCIA. GORJETA. COMISSO. INCIDNCIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... tratamento dispensado pela legislao trabalhista, prev expressamente que os valores pagos a tal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001025-86.2014.5.07.0018), 2014-09-02
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: RAFAEL ... , convém, inicialmente esclarecer que a gorjeta consiste na quantia paga ao empregado por ...
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Remuneração - Base legal
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ( ... ) § 4 o Consideram-se ... Considera-se gorjeta não somente a importância dada pelo cliente ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002929-10.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... De outra parte, nos autos da ação trabalhista, processo autuado sob o nº ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000363-81.2017.5.07.0030), 2019-02-13
... , defende que propondo o Autor ação trabalhista com pleito de rescisão indireta, porém se ... tinha a opção de receber os valores da gorjeta em momento posterior (no outro dia por exemplo), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000076-02.2017.5.07.0004), 2018-05-22
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de PIM FOOD WS COMÉRCIO E ... em cartão ou em dinheiro; que o valor da gorjeta era discriminado na conta do cliente; que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 631-62.2020.5.13.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RATEIO. TAXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 354, do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do...
... da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência jurídica ... gorjeta. Jessé de Souza Gama (auxiliar de cozinha) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-30.2015.5.06.0011), 21-06-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
... , nos autos desta reclamatória trabalhista em que contendem ... Através do arrazoado ... (três por cento) do valor que recebia de gorjeta à empresa reclamada de forma grosseira, sendo ... -
Acordão nº 20160034650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2016
... , insurgindo-se contra a integração da gorjeta ao salário e, sucessivamente, quanto ao valor da ... CIVIL INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O art. 389 do CC não ...
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Sentença nº 1000626-85.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... CLT exige, apenas ,que a reclamação trabalhista quantifique os pedidos. A norma legal em ... a rogo da ré confirma o recebimento da gorjeta por fora. Disse a testemunha ouvida a rogo da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000103-26.2020.5.02.0028)
... da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se ... discute a ... gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento ...
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Alterações das Regras do Contrato de Trabalho
... E que haverá solidariedade passiva trabalhista entre as empresas quando ficar comprovada fraude ... 457 para regulamentar a gorjeta ... A reforma introduzida nos §§ 1º e 2º ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000830-28.2014.5.07.0010), 2017-02-23
... ão de tais pedidos pelo juízo trabalhista induz também o deferimento da multa rescisória, ... 4.0 da exordial, a Empresa cobrava 10% de gorjeta, porém, repassava para a Reclamante somente 9%, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001291-16.2017.5.07.0003), 2018-12-12
... DO NASCIMENTO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MICHELLY BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP ... distribuição solidária e razoável da gorjeta entre outros empregados, mas, na hipótese, ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... , aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ... ou em utilidade, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2º As anotações da Carteira de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-79.2017.5.07.0001), 2018-02-21
... Farias ingressou com reclamação trabalhista em face de UNIÃO BARES RESTAURANTES E ... de um salário mínimo e comissões (gorjeta de 10%) sobre as vendas realizadas; que apesar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 183-02.2016.5.09.0303)
... coletivo detém natureza jurídica de gorjeta, e sendo paga pelos clientes ainda que de forma ... À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DO TST E DA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001556-97.2017.5.07.0009), 2018-09-17
... , da CLT, por se tratar de demanda trabalhista enquadrada no Rito Sumaríssimo ... II) ... a qual o depoente fora acusado de receber gorjeta de cliente (afirmando que existe norma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000665-20.2015.5.07.0018), 2018-01-28
... ção dos trabalhadores, da qual a gorjeta é integrante, inteligência do art. 457, da CLT ... os pedidos veiculados na reclamação trabalhista pelo primeiro ajuizada em face da segunda, para ...