Gradação da pena
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Acordão nº 00430-2007-024-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A ausência injustificada da reclamante à audiência de instrução, embora ciente de sua designação sob pena de confissão, acarreta na sua confissão quanto à matéria de fato, pelo que se conclui como verídica a tese alinhavada pela reclamada em sua peça defensiva, nos termos da Súmula 74, I, do C. TST. De igual sorte, afigura-se...
... à audiência de instrução, embora ciente de sua designação sob pena de confissão (fls. 12), acarreta na sua confissão quanto a matéria de ... 482 consolidado, sendo mesmo prescindível a gradação" da pena aplicada em razão da magnitude do ilícito, autorizando a utiliza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-65.2019.5.06.0018), 05-03-2020
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-90.2019.5.06.0021), 23-04-2020
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000442-97.2019.5.06.0101), 12-03-2020
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
- nº 90.01.16166-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 1990
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Acórdão nº 1.0000.20.011389-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA ELETRÔNICA. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO REALIZADO. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. - A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do...
... , obedecendo a gradao legal estabelecida na lei processual, sob pena de ineficcia do ato (art. 835, CPC/15). Diante da ordem de preferncia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011389-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA ELETRÔNICA. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO REALIZADO. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. - A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do...
... , obedecendo a gradao legal estabelecida na lei processual, sob pena de ineficcia do ato (art. 835, CPC/15). Diante da ordem de preferncia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-57.2015.5.21.0007) 02-05-2018
... pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (art ...
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Acórdão Nº 0500189-32.2007.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-04-2020
... APLICÁVEL EM TRIBUNAL DO JÚRI. CAUSA DE ... DIMINUIÇÃO DE PENA. GRADAÇÃO DE ACORDO COM A ... INTENSIDADE ... PROVOCAÇÃO ...
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Acordão nº 01971/2001-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Mayo de 2002
DEMISSÃO JUSTA CAUSA Não se configura falta ensejadora da pena máxima ( a demissão) ter sido o empregado pego levando material de quantidade insignificante, tido como sobra, sem as características de furto, mas tão somente sem a prévia autorização. Deve a empregadora obedecer a gradação da pena.
... Ademais, cabia à reclamada ter proporcionado a pena à falta, ou seja, suspensão pela demissão ... Tenho por demissãor ... -
Acórdão nº 2007/0001490-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do descumprimento do contrato, mas por óbvio existe uma gradação acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal ... especial não-provido, confirmando-se o acórdão que afastou a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos ...
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Acordão nº 20060683710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2009
JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. A justa causa, por autorizar a rescisão contratual sem ônus para o empregador, deve ser por ele provada de forma robusta, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não gerando a aplicação de pena tão severa a suposta ausência do empregado em determinado período da jornada de trabalho se não demonstrado o prejuízo sofrido pela empresa. Recurso a que se...
- Acórdãos nº 0015704-89.2013.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1429654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Auto de infração ambiental. Ibram. Passeriformes. Presunção relativa. Controle judicial. Nulidade absoluta. Inocorrência. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Restrição a aves em situação irregular. Bicudo-verdadeiro. Ameaça de extinção. Gradação da multa. Readequação do valor. Perdão da pena. Impossibilidade. Sispass. Restabelecimento. Somente após sanadas as irregularidades.
... IRREGULAR. BICUDO-VERDADEIRO. AMEAÇA DE EXTINÇÃO. GRADAÇÃO DA MULTA ... READEQUAÇÃO DO VALOR. PERDÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao Nº 87042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONAT0 - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE - FIXAÇAO DE REGIME MAIS GRAVOSO - DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP...
... Criminal da Comarca de Macap, que o condenou ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de recluso, a ... -
Acordao Nº 87042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONAT0 - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE - FIXAÇAO DE REGIME MAIS GRAVOSO - DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP...
... Criminal da Comarca de Macap, que o condenou ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de recluso, a ... -
Acordao Nº 87042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONAT0 - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE - FIXAÇAO DE REGIME MAIS GRAVOSO - DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP...
... Criminal da Comarca de Macap, que o condenou ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de recluso, a ... -
Acordao Nº 87042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONAT0 - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE - FIXAÇAO DE REGIME MAIS GRAVOSO - DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP...
... Criminal da Comarca de Macap, que o condenou ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de recluso, a ... -
Acordao Nº 87042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONAT0 - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE - FIXAÇAO DE REGIME MAIS GRAVOSO - DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP...
... Criminal da Comarca de Macap, que o condenou ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de recluso, a ... -
Acordão nº 20050580250 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Mayo de 2007
JUSTA CAUSA. FALTAS ANTERIORES. PERDÃO TÁCITO. Inexistindo prova de que as faltas funcionais cometidas pela obreira durante o pacto laboral tenham tido a mesma natureza daquela que foi determinante para a demissão, ou que faltas de mesma natureza tenham sido anteriormente punidas, caracteriza-se, neste último caso, perdão tácito, pelo que a penalidade aplicada pela primeira vez deveria observar o
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Acórdão nº 119122 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2013
... (TRÁFICO PRIVILEGIADO, GRAU, REDUÇÃO DE PENA, DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL) ... HC 99440 (2ªT), HC 102487 (1ªT), HC ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acordao N° 1249102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade. Relevância da palavra da vítima. Credibilidade do depoimento policial. Dosimetria. 2ª fase. Reincidência e patamar de agravamento. Proporcionalidade da pena de multa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do
... REINCIDÊNCIA E PATAMAR DE ... AGRAVAMENTO. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Havendo ... ), na ausência de elementos que justifiquem maior ou menor gradação da sanção. Precedentes do ... STJ e TJDFT ... 4. A pena pecuniária ... -
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... 140 do Código Penal 313 , que exclui a pena de injúria no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria ... n. 2.326/17, 3.10.17,p. 14114 ... Critério de gradação da pena. Alegação: violação do art. 482, J, da CLT. Não ...
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Acordão nº 20060551326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2009
JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. A justa causa, por autorizar a rescisão contratual sem ônus para o empregador, deve ser por ele provada de forma robusta, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, não gerando a aplicação de pena tão severa a existência de uma discussão calorosa entre o empregado e seu superior acerca de promessas não cumpridas relativas ao contrato de trabalho, mormente...