graduação a distancia direito
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
.... § 1º As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino. . § 2º As IES criadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ..., seja na pesquisa básica e na pós-graduação stricto sensu, seja como padrão de referência ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em ... da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... formulação de políticas para pós-graduação;. #Redação dada pela Lei nº 12.695, de 2012. ... subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado;. III - as rendas ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... b) de graduação;. c) de especialização;. ... nacionais referentes à educação a distancia. . CAPÍTULO II. DO CREDENCIAMENTO DE ... do Brasil, no caso dos cursos de Direito. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... (classe II e III) com ou sem graduação. . 201 . até 2 m . 4,50 . 4,50 . 202 . até 2 m ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...ção superior e cursos superiores de graduação" e seqüenciais no sistema federal de ensino. \xC2"... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ... níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...Prerrogativa do pôsto ou graduação. ARTIGO 73. O acusado que fôr oficial ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 2º São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para ...
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Acórdão nº MS 13997 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EXAURIDA. ART. 63, IV, DA LEI N. 9.784/99. CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA OFERTA DE ENSINO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO NOVA SEM CURSOS PRÉVIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO ATO AUTORIZATIVO POR VIA JUDICIAL. INADMISSÍVEL. 1. Cuida-se de writ impetrado com o objetivo de que recurso...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e não poderá exigir do candidato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...SEÇÃO II. Da aplicação e da graduação das penalidades. ARTIGO 676. A aplicação das ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - ...
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Uma visão social do direito constitucional brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de ampliar as discussões acerca da produção do direito constitucional brasileiro para além do fortalecimento do Supremo Tribunal Federal e mudança de papel político da Corte. Elementos como a delimitação dos autores que se tornaram referências, a distância entre teorias e realidade social, a expansão dos programas de pós-graduação em Direito e o aumento da circulaç
... teorias e realidade social, a expansão dos programas de pós-graduação em Direito e o aumento da circulação de ideias que envolvam matérias ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... formulação de políticas para pós-graduação, coordenar o sistema de pós-graduação e ... das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ...ão profissional, no ensino médio, na graduação e na pós-graduação;. III - apoio e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ..., moderadas ou graves poderão receber graduação superior, nos casos em que a falta cometida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...ção, inerente ao posto ou à graduação" do militar, e é irredutível. Art. 7º Gratifica\xC3"... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção. § 2º Indenizações ...
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Acórdão nº 0010804-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2010
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Antecipação dos Efeitos da Tutela. Preenchimento dos Requisitos do Art. 273 do Cpc. Suposta Ilegalidade Não Demonstrada. Decisum Incólume, Pautado nos Ditames Legais Não Devendo Ser Modificado. Agravo Improvido. Preleciona o Art. 273 do Cpc como Requisitos da Antecipação dos Efeitos da Tutela Meritória o Fumus Boni Iuris e o Periculum In Mora, ou Seja, é
... aos estudantes dos cursos de graduação à distância o direito a meia-passagem, ...ções das instituições de ensino à distancia, que os alunos além de terem acesso diariamente ... -
Acórdão nº 0003715-36.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal que, em sede de ação civil pública, declarou a nulidade dos certificados e/ou declarações de conclusão do...
...ções de conclusão do curso de Pós- Graduação emitidos pela Universidade Gama Filho na ... à distância, relativos ao curso de Direito Processual Penal (fls. 05/6). Inconformada com a ... -
Acórdão nº RMS 35240 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O edital do concurso exigia o curso superior reconhecido pelo MEC para a investidura no cargo de Professor de Educação Especial (Núcleo Cianorte), que atua entre a 5ª e a 8ª séries, bem como nas séries do ensino médio. A recorrente não comprovou que...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ... acadêmicos dos diferentes cursos de graduação e pós-graduação, bem como em programas e ...