graduação a distancia direito
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Acórdão Nº 0700618-68.2019.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... MEC PARA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO ... DISTÂNCIA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
- Acórdão nº RMS 35240 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... acadêmicos dos diferentes cursos de graduação e pós-graduação, bem como em programas e ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão ... sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de provas ...
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Acórdão nº 1.0024.11.317688-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO ... BENEFÍCIOS PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. CURSO DE GRADUAÇÃO À ...
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Acórdão nº 1.0024.11.317688-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO ... BENEFÍCIOS PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. CURSO DE GRADUAÇÃO À ...
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Acórdão nº 1.0024.11.317688-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO ... BENEFÍCIOS PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. CURSO DE GRADUAÇÃO À ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... II - educação superior: ... a) graduação; ... b) pós-graduação; e ... c) extensão; ... às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e ...
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Acórdão Nº 2009.900068-1 do Conselho da Magistratura, 09-11-2009
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO À DISTÂNCIA - TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A UNISUL E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROJETO PEDAGÓGICO GENÉRICO E QUE NÃO SE AFEIÇOA ÀS PECULIARES NECESSIDADES DESTE SODALÍCIO, DESATENDENDO CLÁUSULA PACTUADA - ENVOLVIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE IMPÕE O ANTENDIMENTO VOLTADO ÀS
... - CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ... À DISTÂNCIA - TERMO DE ... -
Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... de ensino, sempre que o cumprimento do direito à educação escolar assim exigir, os entes ... de nível técnico, superior e pós-graduação em diferentes áreas do conhecimento; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... da validade do certificado de pós-graduação da autora (inobstante o curso de pós-graduação ... profissional destes; b) possui direito líquido e certo em ter reconhecida a validade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124369620184058100), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0812436-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERUSA MARIA DE SALES NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Araujo Gois Albuquerque e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PORTARIA DO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE POSTERIORMENTE DESCREDENCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.304.964/SP, TEMA N. 1.154. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190431020184058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0819043-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAYSA DE SA LEITAO DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Lucas Maia De Castro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: ADMINISTRATIVO.UNIVERSIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA...
... da demandada, a fim de concluir a graduação no curso de Ciências Econômicas ... Em suas ... sustenta que: a) a sentença atinge o Direito à Educação, com fulcro no art. 6º, 205º e ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... nacionais dos cursos superiores de graduação; ... XV - propor referenciais de qualidade para ... de políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... autorizadores, probabilidade do direito e perigo de dano, de modo que a concessão dos ... ão, sob a denominação de cursos de graduação, enganando os respectivos alunos, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107741620194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810774-16.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO...
... n.º 05/2018, do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU) da ... as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000292020214058402), 03-08-2021
PJE 0800029-20.2021.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE NÃO SÃO CONGÊNERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à transferência da autora do Curso de Graduação em
... Graduação em Medicina da Faculdade Nova Esperança - ... casu, inexiste o apontado cerceamento do direito de defesa. Da análise dos autos, verifica-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... que forem concluindo seus cursos de graduação, em prazos regulares, sob pena de incidência de ... que pese o apontado cerceamento ao pleno direito à educação, por não restar demonstrado que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000502920164058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000050-29.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SILVA SIPAUBA e outros ADVOGADO: Jose Inacio Linhares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
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Construindo pontes para uma aprendizagem significativa - Centro Universitário de Valença - UNIFAA
... é Arcoverde tornou-se Pessoa Jurídica de Direito Privado, sendo uma entidade educativa de natureza ... perspectivas do UNIFAA e do Curso de Graduação em Direito, na modalidade a distância, priorizam ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir ... por ocasião do seu ... VI - integralidade, que é o direito do militar do Estado inativo, de perceber a ... TRECHOS DISTANCIA (m) ... COORDENADAS UTM ... PONTOS E(X) N(Y) ... ...
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Processo nº 0000698-47.2011.8.19.0056 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... Juízo de Direito da Vara Única ... graduação" constitui falha na prestação e \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.031115-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ESPECIALIZAÇÃO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA. Demonstrado nos autos que o servidor municipal preenche os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Belo Horizonte, bem como da Lei Municipal nº 7.969/00, no que se refere à progressão na carreira, e, na ausência de prova de...
... 14.184/02, se operou a decadncia do direito da Administrao de anular o ato de progresso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...
... à revalidação de diploma de graduação em pedagogia), postulados também frente à ... do CDC, bem como encoberto com o manto do direito adquirido. Pugna pela anulação do ato de ...