Gratificação adicional

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E FARMÁCIA E REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. Inexistência do preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS RELATIVA À GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

PROCESSO Nº: 0807148-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIO ROMERO DE ALMEIDA ADVOGADO: Djalma Batista Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A gratificação de produção não repercute no adicional de periculosidade, uma vez que, não sendo o reclamante eletricitário, aplica-se o disposto no art. 193, § 1º, da CLT. Com efeito, revendo posicionamento anterior, a 11ª Turma passa a adotar integralmente o entendimento da Súmula 191 do TST, no tocante à base de cálculo...

PROCESSO Nº: 0802652-18.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Paris Chaves Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO, DE PRODUTIVIDADE E DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÃO DE COLETA E POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação dos invocados dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como admitir o...

EMENTA CORSAN. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NORMATIVA DE RETORNO DE FÉRIAS (COMPLEMENTO SALARIAL). AVANÇOS TRIENAIS (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). Havendo majoração do valor devido a título de avanços trienais (adicional por tempo de serviço), pelo deferimento de diferenças salariais, haverá majoração da gratificação normativa de retorno de férias (complemento salarial), na medida em que os

RECURSO DE REVISTA. CESP. ÍNDICE 17,28%. O acordo judicial celebrado entre a Cesp e o sindicato profissional prevê que o reajuste de 17,28% integra o salário para cálculo das parcelas especificadas no item III, b, quais sejam: anuênio, 13° salário, férias (incluindo gratificação de férias), adicional de periculosidade, adicional de turno, FGTS, PSAP, Plano de Complementação/Fundo específico....

INCORPORAÇÃO DAS VERBAS "CTVA", "PORTE DE UNIDADE" e "APPA". NATUREZA SALARIAL. Tanto o "CTVA" (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) quanto a gratificação "Porte de Unidade" e o "Adicional Provisório de Adequação" foram criados pela ré com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de função de confiança. Irrelevante, pois, que a complementação, paga...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. diferenças salariais e diferenças de adicional compensatório pela destituição da função de confiança de "supervisor" . Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de pretensão de incorporação da gratificação exercida por mais de dez anos,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...

PROCESSO Nº: 0802351-89.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA DA SOLIDADE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Kenya Blanca De Souza Sapucaia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO “ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO” E DA GRATIFICAÇÃO POR “CARGO EM COMISSÃO” À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Percebe-se das normas que regem a matéria e dos registros financeiros adunados aos autos, que o reclamante sempre recebeu o Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e a VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço (rubrica 049

PROCESSO Nº: 0807070-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: MARCOS MAGERO DOS SANTOS ADVOGADO: Djalma Batista Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁ

E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...

EMENTA ADICIONAL QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a cumulação da gratificação de quebra de caixa e da função gratificada efetiva de caixa, já que remuneram objetivos diversos.

RECURSO ORDINÁRIO. DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL A TÍTULO DE QUEBRA DE CAIXA. CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO.

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO NÃO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e...