gratificação de desempenho
- DECRETO LEI Nº 2154, DE 30 DE JULHO DE 1984. Estende a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Dos Tributos Federais Aos Fiscais de Tributos de Açucar e Alcool.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131600-91.2007.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1562-83.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7471 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA/GDFFA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 0021755-85.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-09-2017
DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. A parcela variável (prêmios produção/gratificação de desempenho) possui, em sua essência, natureza remuneratória, por se tratar de valor decorrente de serviço prestado. Assim, diante da natureza remuneratória, deve integrar todas as demais verbas salariais.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80700-70.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/va/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 136299 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GDATA E GDAP. PONTUAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da GDAP aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32348 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - GDF. SUPRESSÃO. LEI 12.582/96 DO ESTADO DO CEARÁ. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do art. 18 da Lei 1.533/51, vigente à época do ajuizamento da ação, é cediço que o prazo decadencial para a...
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Acórdão nº 2006/0153253-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA.SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ART. 40, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando...
... INEXISTÊNCIA.SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ... -
Acórdão nº 2006/0153253-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA.SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. ART. 40, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando...
... INEXISTÊNCIA.SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ... IV - diárias; ... V - representação; ... VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; ... VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-13.2015.5.06.0012), 24-10-2016
EMENTA:GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...
... EMENTA EMENTA:GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade ... -
Acórdão nº 2008/0272972-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GDATA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PERCENTUAL. PARIDADE COM SERVIDOR DA ATIVA NÃO AVALIADO. LEIS N. 10.404/2002. 1. O cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA relativa aos servidores inativos deve ser feita em percentual idêntico ao utilizado para o cômputo do valor devido aos servidores ativos ainda não avaliados, sob pena de violação
... LEIS N. 10.404/2002 ... 1. O cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA relativa aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158626920184050000), 05-04-2022
PJE 0815862-69.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE). TERMO FINAL DE PAGAMENTO: OUTUBRO DE 2010. PORTARIA MT 2.592/2010. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...
... à União ao pagamento de parcelas pertinentes à gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE , julgou procedente em parte a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036873820214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803687-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARTOLOMEU PONTES LOURENCO e outro ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812467-35.2017.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
... ção considerassem a proporcionalidade do pagamento da gratificação de desempenho de atividade em relação aos proventos do servidor ... -
Acórdão nº 2008/0030310-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E III, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ.
... 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade JurÃdica - GDAJ, instituÃda pelo art. 40 da Medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-06.2016.5.06.0341), 01-12-2017
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a parcela "quebra de caixa", que visa...
... EMENTA EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0051137-0 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DE TESES. ARTS. 458, II E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95400-88.2007.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. HABITUALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/pmn/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. HABITUALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-73.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - GDI. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - GDI. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000125-70.2016.5.06.0371), 09-03-2017
CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a
... falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior ... -
Acórdão Nº 0021979-02.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. Não constando dos autos a documentação necessária à aferição dos parâmetros utilizados pela reclamada para concessão do prêmio produção/gratificação de desempenho, prevalece o convencimento acerca de diferenças favoráveis ao reclamante. Recurso provido.
... EMENTA DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. Não constando dos autos a documentação necessária à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-27.2014.5.06.0015), 28-10-2015
VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Constatando-se que os valores pagos a título de anuênio e de gratificação de desempenho não integravam a base de cálculo das horas extras prestadas, impõe-se a condenação da ré ao pagamento das diferenças postuladas.
... EMENTA VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Constatando-se que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-42.2016.5.06.0371), 16-02-2017
EMENTA: CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida,
... falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior ... - PORTARIA GS 1076, TRIBUIR a Gratificação de Desempenho pela Execução de trabalhos de natureza Especial com Risco de Vida ou de Saúde aos servidores: MATEUS EPIFANIO MARQUES e SIMONE FOGAÇA DE MORAES. (23379)