gratificação de desempenho

RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO SALARIAL DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Verificada a habitualidade no pagamento das parcelas de 'anuênio' e "gratificação de desempenho", tais verbas integram a base de cálculo das horas extras, consoante art. 457, § 1º, da CLT e Súmulas 203 e 264 do C. TST. Constatado que o reclamado não considerava as referidas verbas...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS DUPLO FUNDAMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF CONTRA O TRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A ausência de comprovação de recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em decisão com fundamentos...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - GDF. SUPRESSÃO. LEI 12.582/96 DO ESTADO DO CEARÁ. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do art. 18 da Lei 1.533/51, é cediço que o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Servidores públicos ativos e inativos. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária – GDARA. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1028162/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 15/06/2009)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA INEXISTENTE. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou, em embargos de declaração, que: "A despeito de o artigo 10 da Medida Provisória 2.225/20

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA INEXISTENTE. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou, em embargos de declaração, que: "A despeito de o artigo 10 da Medida Provisória 2.225/20

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS. EDIÇÃO DA LEI N. 12.582/96. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS. EDIÇÃO DA LEI N. 12.582/96. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos...

EMENTA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU . Existindo alegação na petição inicial de que não houve o pagamento integral da gratificação de desempenho, o ônus de provar o correto pagamento da parcela compete ao réu-empregador, porque, além de configurar fato extintivo do direito do autor, é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATA E GDAST. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A citada violação do artigo 535, inc. II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009), é definitiva a decisão...

Servidores públicos ativos e inativos. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade tributária – GDAT. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 807.941/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 05/10/2009)

Ação coletiva ajuizada por sindicato. Servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – GDATA. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088264/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE....

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - GDATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que os servidores inativos também fazem jus à percepção da GDATA. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1081049/CE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 23/03/

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA A SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO DE PLANO. 1. A ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo, no caso caracterizada pela falta de juntada aos autos de cópia...

Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária – GDAFA. Extensão aos servidores públicos inativos e aos pensionistas. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 660.672/RN, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 15/06/2009)

ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULAS 264 DO C. TST e 31, DESTE REGIONAL. - Nos moldes previstos na Súmula 264, do C. TST, integram a remuneração, para fins de cálculo das horas extras, todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente. Desta feita, constatado o pagamento regular dos...

• Códigos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GADF - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA N.º 13/92. SERVIDORES APOSENTADOS. CABIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA TRANSFORMADAS PELA LEI N.º 8.168/91. 1. Os servidores anteriormente aposentados, que tiveram incorporados as denominadas Funções de Confiança, também fazem jus à GADF, na medida em que estas funções foram transformadas nos...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, de forma variável, sem o cômputo dos repousos remunerados. Inaplicável a Súmula 225 do TST, considerando que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observasse a periodicidade mensal, era apurada de acordo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. oj 111 DA SBDI-I DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU . Tendo sido alegado pelo empregado o não pagamento integral da gratificação de desempenho, compete ao réu-empregador o ônus de provar o correto adimplemento da parcela, porque, além de configurar fato extintivo do direito do autor, é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.