gratificacao incorporacao produtividade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039830-98.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0039830-98.2019.8.19.0002 RECORRENTES: JANDER TOLEDO AMORIM FERREIRA e MARCOS VALENTIM COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL 391/2011 QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ NÃO...
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061137-56.2016.8.19.0021 (Cível), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO LIMITE MÁXIMO OFERECIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL, NÃO SE ESTENDE À SUA BASE DE CÁLCULO.
... DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ... NO LIMITE MÁXIMO OFERECIDO AOS SERVIDORES DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039696-71.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0039696-71.2019.8.19.0002 RECORRENTES: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DA COSTA, MARCOS PAULO DE BRITO e MAYRON COSTA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO...
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... outra gratificao de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominao ou base de ...
- Acórdãos nº 0006942-36.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033846-36.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033846-36.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JACQUELINE MUNIZ DA SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRANSPORTES QUE PRETENDE EQUIPARAÇÃO COM FISCAL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011772-80.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011772-80.2022.8.19.0002 Recorrente: CRISTINA DE CARVALHO COSTA GOULART Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO...
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007740-32.2022.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007740-32.2022.8.19.0002 Recorrente: GEIZA MARIA OLIVEIRA LIMA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO...
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007474-45.2022.8.19.0002 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007474-45.2022.8.19.0002 Recorrente: EDIR DA SILVA BUTY ALFRADIQUE Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO...
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007387-89.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0007387-89.2022.8.19.0002 Recorrente: Ana Olga da Silva Domingues Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028802-31.2022.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028802-31.2022.8.19.0002 Recorrente: ELIZALVA DOS SANTOS LEMOS Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO QUE FIXA
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028750-35.2022.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0028750-35.2022.8.19.0002 Recorrente: ANA CLAUDIA QUINTANILHA AZEVEDO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO...
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007735-10.2022.8.19.0002 (Cível), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0007735-10.2022.8.19.0002 Recorrente: Rosangela Ribeiro Souza Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019098-91.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0019098-91.2022.8.19.0002 Recorrente: ESMERIA DOS SANTOS GRIJO MARTELETE Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇ
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Acórdão Nº 0300392-15.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010215-58.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0010215-58.2022.8.19.0002 Recorrente: Mara Rubia Ramos da Silva de Souza Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ NÃO...
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011798-78.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0011798-78.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA JOSÉ DA SILVA TERRA RODRIGUES Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ NÃO...
... Assunto : Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
nº 1999.01.00.003498-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Noviembre de 2004
... a inclusão da "gratificação de produtividade', nos termos da Lei nº 8.529/92 e dos Acordos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033875-86.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0033875-86.2019.8.19.0002 Embargante: Uedson Monteiro Pinheiro Embargado: Município de São Gonçalo VOTO EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. Trata-se de embargos de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061815-60.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
Recurso Inominado nº 0061815-60.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BEATRIZ FARIAS FELICIANO DE ARAUJO VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FISCAIS DE POSTURA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SALARIO BASE COM FUNDAMENTO NO GRAU DE ESCOLARIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
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Acordão nº 00114-2008-801-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
Gratificação por produtividade individual - GPI. O reclamante, ainda que empregado público regido pela CLT, tem direito à incorporação da gratificação de produtividade individual - GPI, por aplicação do princípio da isonomia salarial entre os servidores integrantes da mesma categoria (fiscais), que prestam serviços ao Município reclamado. Recurso não-provido. Horas extras. Supressão. Redução...
... que criou a gratificação por produtividade individual - GPI determina que tal benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80341-97.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Tribunal a quo adotou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005970-09.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0005970-09.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOSÉ DAYVID MARTINS CORRÊA Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008173-70.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0008173-70.2021.8.19.0002 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB Recorrido: JORGE LUIZ PEREIRA DE FRANÇA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORÁVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA Nº 163 DO STF E JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005448-79.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0005448-79.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO MACEDO MARTINS e outros EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Embargos de declaração. Inexistência de vício a ser sanado no acórdão embargado. Embargante que pretende o reexame do acórdão por não se conformar com a conclusão a que chegou este órgão julgador e para fins de prequestionamento, o que não comporta...