Gratificação natalina
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31200-68.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... integração de horas extraordinárias, nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS, sob pena de incorrer-se em bis in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1237-30.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem- (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191300-77.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. Nos termos do item IV da Súmula nº 85, a prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃ
... integração de horas extraordinárias, nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS, sob pena de incorrer-se em bis in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2182-94.2012.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2127-49.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. Consoante o atual entendimento deste Tribunal, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, pela integração de horas extraordinárias, nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Incidência da Orientaç
... integração de horas extraordinárias, nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS, sob pena de incorrer-se em bis in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-31.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. OJT 73/SBDI-1/TST. A decisão regional está em consonância com o entendimento da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência do TST, no sentido de que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1982-18.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. O art. 58 da CLT,...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-26.1994.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO IRREGULAR ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. Esta e. Turma deu provimento ao recurso de revista da Embargante para excluir da condenação o pagamento do aviso-prévio, férias proporcionais, gratificação natalina...
... ção o pagamento do aviso-prévio, férias proporcionais, gratificação" natalina proporcional e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em observ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-91.2006.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. SÚMULA 333 DO TST. Decisão atacada no recurso de revista está em consonância com a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-74.2011.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS,...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213500-69.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.- (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ... -
Acórdão Nº 0020148-65.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. PARCELA DEVIDA. Ainda que não revertida a justa causa aplicada à autora, o entendimento que se adota é o de que gratificação natalina é devida mesmo nos casos em que a extinção do contrato de trabalho se dá daquela forma, nos termos da Súmula 93 deste Tribunal.
... EMENTA JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. PARCELA DEVIDA. Ainda que não revertida a justa ... -
Acórdão Nº 1437840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - ETI. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO ... NATALINA E FÉRIAS. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51585-11.2002.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Verifica-se, ainda, que a controvérsia referente ao marco prescricional a
... FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-77.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... , ao condenar o Município reclamado ao pagamento de gratificação natalina, divergiu do supramencionado Verbete Sumular ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-49.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE EM VEÍCULO. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas....
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000616-69.2015.5.06.0191), 03-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A Ré não comprovou a origem do desconto que procedeu na gratificação natalina. Deve, portanto, ser impelida a ressarcir o valor indevidamente deduzido. Império do respeito ao princípio da intangibilidade salarial, amparada no art. 462 da CLT, recepcionado pela...
... A Ré não comprovou a origem do desconto que procedeu na gratificação natalina. Deve, portanto, ser impelida a ressarcir o valor indevidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209040-79.2005.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... pagamento dos reflexos das horas extras apenas no FGTS e na gratificação natalina, nem tampouco que o reclamante foi o responsável pelo ...
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Acórdãos nº RO-123000/2008-0004-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Embargos de declaração providos para, sanando omissões, dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação: 1) o
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123000-03.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Embargos de declaração providos para, sanando omissões, dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação: 1) o...
... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197300-49.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-06.2011.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO GLOBAL. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1/T
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1382-69.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS (Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1)....
... ção das horas extras habituais no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS (Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-652-29.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, III E IV, DO TST. Não se trata de mero não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, tampouco de descaracterização do regime pela prestação habitual de horas extras, mas de descumprimento do acordo pelo...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis ...