Gratificação natalina

RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. É certo que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. No caso dos autos, contudo, a Corte de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - INCIDÊNCIA EM DSR - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'- (Orientação...

RECURSO DE REVISTA. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO CORPORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional consignou que a revista dos empregados se dava com contato corporal. Dessa forma, o procedimento adotado pela ré expôs a intimidade do autor, extrapolando o poder diretivo ou fiscalizador que possui o empregador, sendo incontestável a obrigação de indenizar. Precedentes. Não conhecido. REPOUSO SEMANAL...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme decidido pela Corte Especial (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 6.6.2007, DJ 27.8.2007), é inconstitucional a segunda parte do...

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 455 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) Nº 191 DA SbDI-I DO TST. Trata-se de contratação da empregadora direta, em obra de construção civil, na qual as insurgentes atuaram como tomadoras de um serviço prestado na forma do art. 455 da CLT pela primeira Reclamada. De acordo com a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. REFLEXOS. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. REFLEXOS. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. REFLEXOS. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. REFLEXOS. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). ADICIONAL DE RISCO. INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não...

HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SOBRE OUTRAS VERBAS. INDEVIDOS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem” (Orientação Jurisprudencial 394 do TST).

RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A questão relativa à submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia foi pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu...

RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito das horas extras decorrentes da fiscalização do trabalho externo e da não concessão do intervalo intrajornada, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução...

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO - BANCÁRIO (violação dos artigos 2º, parágrafo 2º, 224 e 818 da CLT, 333, I do CPC e contrariedade à Súmula 55 do TST e às Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 55 desta Corte,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S (por alegação de violação do artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048/49, contrariedade à Súmula 172 do TST e por...

RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. OJ N.º 394 DA SBDI-1. PROVIMENTO. O entendimento dominante no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no...

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESSE RESULTADO EM OUTRAS VERBAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 394 do SBDI-1 do TST: -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA - HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS. REPERCUSSÕES EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FGTS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULAS 45, 63, 151 E 172 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 E COM AS...

RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, NAS FÉRIAS MAIS 1/3, NOS 13os SALÁRIOS E NO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior consolidou entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 394, no sentido de que a determinação dos reflexos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. PROVIMENTO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS DEMAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não comprovando a parte reclamada a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, o seu recurso de Revista não reúne condições de processamento. Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG. INCIDÊNCIA DAS...

RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÃO DO VALOR MAJORADO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Nos termos da OJ nº 394 da SDI1 do C. TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...

PROCESSO Nº: 0802652-18.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Paris Chaves Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...