gratificação natalina lei
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). NATUREZA SALARIAL. 1. Contribuição previdenciária. Lei 9.783/1999. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Precedentes. 2. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." (STF, Súmula 688, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003,
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). NATUREZA SALARIAL. 1. Contribuição previdenciária. Lei 9.783/1999. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Precedentes. 2. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." (STF, Súmula 688, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003,
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). NATUREZA SALARIAL. 1. Contribuição previdenciária. Lei 9.783/1999. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Precedentes. 2. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." (STF, Súmula 688, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003,
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