gratificação natalina lei
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Acórdão nº 71009197856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. MANDATO ELETIVO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO HOUVER LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE EXPRESSAMENTE PREVEJA O PAGAMENTO (TEMA Nº 484 DO STF). INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. LMs Nºs 2.875/2008 (LEGISLATURA 2009/2012) E 3.194/2012 (
... MANDATO ELETIVO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO HOUVER LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ... -
Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). NATUREZA SALARIAL. 1. Contribuição previdenciária. Lei 9.783/1999. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Precedentes. 2. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." (STF, Súmula 688, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003,
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ... -
Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). NATUREZA SALARIAL. 1. Contribuição previdenciária. Lei 9.783/1999. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Precedentes. 2. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." (STF, Súmula 688, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003,
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). NATUREZA SALARIAL. 1. Contribuição previdenciária. Lei 9.783/1999. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Precedentes. 2. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." (STF, Súmula 688, Sessão Plenária de 24/09/2003, DJ de 9/10/2003,
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