gratificação natalina lei
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Acórdão nº 2012/0159607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DE PARADIGMAS FIRMADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B E 543
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Acórdão Nº 0832183-25.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - Os reflexos da indenização de estímulo operacional por horas extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da gratificação natalina conforme art. 1º da Lei Estadual 7.130/87. (TJSC, Pedido de Uniformização...
...REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. - Os. reflexos da indenização de estímulo operacional. por ... -
Acórdãos nº 1023832-29.2016.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
Apelação. Associação dos Professores da Rede Municipal de Sorocaba. Pretensão de afastar a incidência de verbas não incorporadas da base de cálculo da assistência à saúde (13º, férias e terço constitucional, horas extras e suplementares, adicionais e gratificações). Descabimento. Lei Municipal n° 10.965/14 que determina que a base de cálculo da contribuição é a remuneração total do servidor. Lei...
... extraordinárias e suspendeu a cobrança sobre a gratificação natalina (Lei 11.228/15). Filiação facultativa. Recurso ... -
Decisão monocrática Nº 0009988-85.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-07-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TRtjpr.jus.br Autos nº. 0009988-85.2019.8.16.0025 Recurso: 0009988-85.2019.8.16.0025 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário Recorrente(s):
...Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário. Recorrente(s): Município de Araucária/PR. ... -
Súmula nº 45 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. Precedentes:. RR ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.040903-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...
... nº 1.0024.10.115229-6/003, fixou teses no sentido de que a gratificação natalina e o terço constitucional de férias incidem sobre a totalidade ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.040903-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...
... nº 1.0024.10.115229-6/003, fixou teses no sentido de que a gratificação natalina e o terço constitucional de férias incidem sobre a totalidade ... -
Acordao N° 1627933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito administrativo e processual civil. Ação de segurança. Servidor público. Bombeiro militar distrital da reserva remunerada. Gratificação natalina. Remuneração. Base de cálculo. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Natureza. Auxílio-alimentação (etapa alimentação). Verba de caráter indenizatório e transitório. Gratificação assegurada apenas aos militares da ativa. Inclusão na base de...
...BOMBEIRO MILITAR DISTRITAL DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-MORADIA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26649/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI N. 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há que ser admitido o recurso de revista quando não cuida o recorrente de informar o repositório de jurisprudência de onde colhera os arestos apresentados para confronto (Enunciado n. 337 deste Tribunal). Na hipótese...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. GB/acn. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA. PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI N. 8.880/94. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26649/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI N. 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não há que ser admitido o recurso de revista quando não cuida o recorrente de informar o repositório de jurisprudência de onde colhera os arestos apresentados para confronto (Enunciado n. 337 deste Tribunal). Na hipótese...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. GB/acn. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI N. 8.880/94. ... -
Súmulas do TST
... Duração de férias e cálculo de gratificação natalina — 46 — Estabilidade Provisória art. 118, da Lei n. 8.213/91 ...
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Acórdão Nº 20163005480 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-08-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. INCLUSÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.É pacífico na jurisprudência catarinense que o estímulo...
...ESTÍMULO OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS ... -
Acórdão Nº 20163005291 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-08-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.É pacífico na jurisprudência catarinense que o estímulo operacional tem reflexos no pagamento da verba natalina (13º salário), consoante LeiEstadual 7.130/87."Os reflexos da...
...INCLUSÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É ... -
Acórdão Nº 0300014-25.2015.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. POSSIBILIDADE (TEMA N. 612 DO STF). PREVISÃO EM LEI LOCAL. RENOVAÇÕES COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE REVELADA. FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO EXPRESSO EM LEI....
...FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO EXPRESSO EM LEI. VERBAS DEVIDAS. . A admissão de ... -
Acórdão nº 1999/0072013-0 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89 E DECRETO Nº 99.425/90. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. 1. A norma contida no Decreto nº 99.425/90, que regulamenta a Lei nº 7.963/89, exclui expressamente o adicional de férias e a gratificação natalina do cálculo da compensação pecuniária devida aos militares temporários....
...LEI Nº 7.963/89 E DECRETO Nº 99.425/90. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. 1. A norma ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.219362-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2021
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...
... de Minas Gerais, alegando, resumidamente, que "a GIEFS - Gratificação de Incentivo à Eficientização da Função da Servidora será atribuída ...ção paga em razão de férias, bem como a gratificação natalina, possui previsão constitucional." . Contestação às fls. 22/31 e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.251838-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...
...ACOLHIMENTO. FHEMIG. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS). VANTAGEM ...INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.251838-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...
...ACOLHIMENTO. FHEMIG. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS). VANTAGEM ...INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.251838-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...
...ACOLHIMENTO. FHEMIG. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS). VANTAGEM ...INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.251838-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA HEMOMINAS - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VIII E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - EFEITO CASCATA NÃO...
...ACOLHIMENTO. FHEMIG. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS). VANTAGEM ...INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 2018.400113-5 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS) E ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por horas extras e adicional...
... Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da gratificação natalina conforme art. 1º da Lei Estadual 7.130/87". (Enunciado n.º 7 da ... -
Acórdão Nº 0305699-52.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-06-2018
Recurso inominado. Policial civil. Reflexos do estímulo operacional (horas extras e adicional noturno) sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina. Condenação limitada à vigência da lei complementar estadual n. 614, em 1º.8.14, que editou o subsídio, como requer o recorrente. Desprovimento.
...constitucional de férias e a gratificação. natalina. Condenação limitada à vigência. da lei complementar ... -
Acordao N° 1407908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Policial militar do distrito federal. Inclusão do auxílio-moradia e auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina. Inviabilidade: lei 7. 289/84, artigo 53. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa sobre a legitimidade (ou não) de o auxílio-moradia e auxílio-alimentação (ou impropriamente denominada ?etapa alimentação?) integrarem a base de
...GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE: LEI 7.289/84, ARTIGO 53. RECURSO. IMPROVIDO. I. A ... -
nº 1998.01.00.065424-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A FÉRIAS, ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI 8.475/93. APLICAÇÃO RETROATIVA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos são regidos pela lei da época de sua celebração, não sendo cabíveis benefícios concedidos em lei posterior. Precedentes STJ. 2. Todavia, os aditamentos para prorrogação da vigência contratual celebrados sob o pálio da Lei 8.745/93 submetem-se
..., a concessão de férias, abono de férias (1/3) e gratificação natalina, ora pleiteados pelos autores" (fl. 185). As novas alterações, ... -
Acórdão nº 2015/0072174-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIAS OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉR