gratificação natalina lei
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Acórdão nº 2006/0218571-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, na medida em que a previsão do art. 37, § 7°, do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 0009643-22.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-11-2022
... Assunto Principal: Gratificação Natalina/13º salário ... Recorrente(s): Município de Araucária/PR ...
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Acórdãos nº 1034854-21.2015.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... extraordinárias e suspendeu a cobrança sobre a gratificação natalina (Lei 11.228/15). Não há ilegalidade nas ...
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Acórdão Nº 5000921-18.2023.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... as relativas à natureza ou local de trabalho, gratificação, vantagem pessoal ou outras provenientes de direito adquirido ... de que as verbas devem refletir também sobre a gratificação natalina, férias e afastamentos legais remunerados, veja-se: RECURSO INOMINADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... (3ª TURMA) ... CARP /ld/ac/ss ... ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA ... LEI Nº 8.880/94. O art ...
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Acórdão Nº 0900547-53.2016.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... REFLEXOS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE A ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. APLICAÇÃO DA LEI ... ESTADUAL 7.130/87. CÁLCULO QUE RECAI ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... gratificação ...
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Acórdão nº 71009630484 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... VEREADOR. MUNICíPIO DE RODEIO BONITO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA de LEI municipal ... -
Súmula nº 3 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Smula n 3 do TST ... GRATIFICAO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... devida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085269020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... , incidindo a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art. 7°, § 2°, da Lei n. 8.620/93), sendo irrelevantes as ... -
Acórdão nº 71009896440 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... INCLUSÃO INTEGRAL NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. art. 26, § 2º, da Lei Municipal nº 1.528/12 ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-09-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃOINCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIMEDE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORESQUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DESANTA MARIA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-53.2014.5.06.0005), 08-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 487, § 6º, DA CLT. COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme reza a CLT, em seu art. 487, § 6º. A projeção à data expressa na sentença atendeu exclusivamente ao comando contido na decisão liquidanda. Não é possível, pois, inovar ou...
... ção do aviso prévio tem efeitos sobre férias e sobre gratificação natalina. No entanto, no caso concreto, o quantitativo de dias não dá ... -
Acórdão nº 71009923350 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E NATALINA. DIREITO RECONHECIDO. ART. 95 DA LEI MUNICIPAL N° 2.662/95. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-533/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido ...
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Acórdão nº 2015/0098450-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ... RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC ...
- Acórdão nº 2014/0138761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-36.2006.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6511/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
... OJ/SDI, segundo o qual, ainda que o adiantamento da gratificação natalina tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, ...
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Acórdão Nº 0300880-39.2017.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... PREFEITO E VICE-PREFEITO - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ...
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Acórdão nº 71010263838 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
... MUNICÍPIO DE SEGREDO. CARGO DE VEREADOR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6384/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... a mada no que se referia à dedução da a n tecipação da gratificação natalina sob a égide da ... Lei nº 8.880/94, aplicou e r roneamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6391/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... a mada, no que se referia à dedução da antecipação da gratificação natalina sob a égide da ... Lei nº 8.880/94, aplicou erroneamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4597/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... a mada, no que se referia à dedução da antecipação da gratificação natalina sob a égide da ... Lei nº 8.880/94, aplicou erroneamente a ...