Gratificação por Tempo de Serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2435-53.2010.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. De acordo com a Súmula n.º 203 do TST, -a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais-. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. De acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2339-10.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL NOTURNO). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0138425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO" ... ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED.\xC2" ... PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR ...
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Acórdão nº 2015/0163660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE ... GRATIFICAÇÃO. ... VINCULAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0321523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... gratificação adicional por tempo de serviço". ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... , a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de ... superior, observando-se, nesse caso, como prazo de vigência, o tempo seguramente necessário à viabilização econômico-financeira do ...
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Acórdão nº 2015/0240999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... Servidores Militares Federais, no País, em tempo de paz, tem a seguinte constituição: ... I - na ... Das Gratificações ... Da Gratificação de Tempo de Serviço ... Art. 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, ...
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tempo ... são a Gratificação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência ... viagem, comissão, percentagem ou gratificação, tomar-se-á por base a média percebida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-64.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. -A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais-, sendo que -a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em Lei, contrato, acordo, convenção coletiva...
... DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO" POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. \"A gratifica\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os registros ... Presidência da República ou de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... , vedado o acréscimo de qualquer gratificação", adicional, abono, prêmio, verba de representaç\xC3" ... à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; ... XIV - vantagens incorporadas aos ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... "Art. 5º É instituída a Gratificação de Qualificação (GQ), a ser concedida aos ... servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... § 1º Considera-se ... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ...
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Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penosas, adicional por tempo" de serviço, ... auxílio-funeral, aux\xC3"ílio-fardamento, gratificação de compensação orgânica a ...
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Acórdãos nº AIRR-592/2010-0090-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE -SEXTA PARTE-. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com a OJ Transitória nº 75 da c. SDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido.
... GRATIFICAÇÃO POR ... TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE “SEXTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-10.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. É indiscutível que o direito à gratificação por tempo de serviço não se origina de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da primeira parte da Súmula n.º 294 desta Corte. PARCELA -SEXTA PARTE-. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial...
... PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. É indiscutível que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 2º Os membros-representantes perceberão, por sessão a que comparecem, até o máximo de 4 (quatro) por mês, a gratificação equivalente a 1 (um) salário mínimo ... § 3º Os membros-representantes terão suplentes designados ou eleitos, pela mesma forma que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-56.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS- ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. A Súmula 202 desta Corte preconiza que, "existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que...
... Corte preconiza que, "existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1586-13.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. PCCS E ACORDO COLETIVO. Nos termos da Súmula nº 202 do TST, "existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja
... úmula nº 202 do TST, "existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste ... Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário ... § 4o Havendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Complementação da Aposentadoria do Pessoal do Extinto Departamento de Correios e Telegrafos - Dct e Dá Outras Providências.
... égrafos - ECT, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2014/0291779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. CONTAGEM, INDEVIDA, DE TEMPO DE SERVIÇO ... , pagamento de adicional e/ou gratificação por tempo de serviço público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-85.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, o Colegiado de origem registrou que a norma instituidora dos anuênios restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de cálculo das horas extraordinárias e, ainda, a sentença confirmara a existência...
... - GRATIFICAÇÃO" POR TEMPO DE SERVIÇO ... - ANUÊNIOS - INTEGRAÇ\xC3" ...