ação adjudicação compulsória competencia
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... , liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ... via jurisdicional, a adjudicação compulsória" de imóvel objeto de promessa de venda ou de cess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... ARTIGO 71 ... A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... ência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ...
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Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Decisão Monocrática nº 50060451720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - COMPETÊNCIA. BEM DE MASSA FALIDA. O RECURSO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE BEM DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO OU FALÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... -
Processo nº 0073886-37.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Conflito de Competência. Ação de Adjudicação Compulsória. Reconhecimento Da Competência Pelo Juízo Suscitado. Perda Do Objeto. Conflito que Se Declara Prejudicado, Na Forma Do Artigo 932, Iii Do Cpc.
... competência. ... adjudicação compulsória. Reconhecimento ... Jacarepaguá, nos autos da ação de ... -
Decisão Monocrática nº 50009299220168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - COMPETÊNCIA. RÉU EM PROCESSO DE FALÊNCIA. O RECURSO EM AÇÃO PROMOVIDA CONTRA MASSA FALIDA É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL INDICADAS NA ESPECIALIZAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Hipoteca ... ÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - competência. RÉU EM PROCESSO ... -
Processo nº 0044809-17.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Competência determinada pelo foro da situação do bem. Inteligência do art. 47 do CPC. Acolhimento do conflito. Competência do r. juízo suscitado.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de ... adjudicação ... compulsória ... 0047911-81.2015.8.19.0000 ... COMPETENCIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210806-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.- A competência para julgamento de demanda que verse sobre direito real sobre bem imóvel é do foro de situação da coisa. Competência absoluta que prevalece sobre eventual existência de foro de eleição.
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Processo nº 0005487-19.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Adjudicação Compulsória. Distribuição Ao Juízo Suscitado que Declinou Da Competência Ao Fundamento de TRATAR-SE de Direito Real. Competência Do Foro Da Situação Do Imóvel, Na Forma Do Artigo 47 Do Cpc. Orientação Jurisprudencial Do Stj. Conflito que Se Conhece para Declarar Competente O Juízo Suscitante.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... Adjudicação" Compulsória, o que o autor desse tipo de\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045401-90.2018.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA
... feito. Argumenta que se trata de ação de adjudicação compulsória versando sobre ... -
Acórdão nº 1.0338.10.005399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO SUJEITO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA -...
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Acórdão nº 1.0000.17.006173-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA A COHAB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO SOBRE IMÓVEL - EXCEÇÃO PREVISTA NO §1º, DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09- COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1- Em se tratando de ação de adjudicação compulsória de imóvel proposta em face de
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Acórdão nº 1.0000.17.006173-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA A COHAB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DISCUSSÃO SOBRE IMÓVEL - EXCEÇÃO PREVISTA NO §1º, DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09- COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1- Em se tratando de ação de adjudicação compulsória de imóvel proposta em face de
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Processo nº 0033873-93.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Adjudicação Compulsória. Competência. Local Da Coisa. Provimento Do Recurso. 1. Agravo de Instrumento Manejado Em Face de Decisão que Declinou Da Competência Em Favor Do Domicilio Do Réu. 2. Adjudicação Compulsória É Uma Ação de Natureza Real, Pois Versa sobre a Propriedade de Bem Imóvel. 3. Aplicação Da Regra Do Art. 47 Do Ncpc. 4. Competência Do Foro Da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão nº 0005016-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2016
... ães Andrade Gonzaga, que, nos autos da Ação de ... Adjudicação Compulsória movida por ...
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Acórdãos nº 0012999-29.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Agosto de 2016
... 29.711 Conflito de Competência – Ação de adjudicação compulsória ...