Gratificações
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LEI ORDINÁRIA Nº 8889, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Permanencia de Pessoal Requisitado, Altera a Concessão do Beneficio-alimentação, e da Outras Providencias.
... -Presidente da República, ocuparão cargos em comissão, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, até o nível DAS-102.4, ou gratificações de representação, da tabela da Presidência da República." ... Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 7º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... 10. Os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), os Cargos em Comissão de Assessoramento (CCA) e as Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) continuam regidos pela legislação vigente, até sua reestruturação ... Parágrafo único. Fica o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
... Art. 8° As Gratificações de Atividade, instituídas pela Lei Delegada n° 13, de 1992, são devidas aos contratados de acordo com o art. 232 e § 6° do art. 243 da Lei n° ...
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Lei nº 10.907 de 15/07/2004. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GEATA, ALTERA A LEI 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, são mantidas 670 (seiscentas e setenta) Gratificações Temporárias, sendo 470 (quatrocentas e setenta) do nível GT I e 200 (duzentas) do nível GT II, bem como 62 (sessenta e duas) Gratificações de ...
- DEC 8785 de 10/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7184, DE 16 DE ABRIL DE 1984. Dispõe Sobre a Incorporação Aos Proventos de Aposentadoria das Gratificações de Produtividade e de Nivel Superior.
- DECRETO Nº 6712, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Distribuição do Quantitativo de Gratificações Temporarias das Unidades Dos Sistemas Estruturadores da Administração Publica Federal - Gsiste, Previsto No Anexo Vii da Lei 11.356, de 19 de Outubro de 2006, Define os Procedimentos a Serem Observados para Sua Concessão e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2295, DE 23 DE AGOSTO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 561.169,90 para Pagamento das Gratificações de Magisterio a Professores do Mesmo Ministerio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... II - não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo ... § ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza ... Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações" de desempenho aos proventos de aposentadoria ou às pensões, pelo valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... 24. Os integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações: ... I - Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária GAF, de que trata a Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998; ... II - Gratificação de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... II – diárias; ... III – auxílio para diferença de caixa; ... IV – salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – gratificações; ... VII – cota-partes de multa e percentagens ... Do Vencimento ou Remuneração ... Art. 119. Vencimento é a retribuição pelo efetivo ...
- DECRETO Nº 7.364, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. . Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
- Decreto nº 8.100 de 04/09/2013. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA; REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 6.408, DE 24 DE MARÇO DE 2008, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA.
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS...
... CPC/1973. ... INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE ... GRATIFICAÇÕES" E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA ... CARREIRA. ... DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS ... CONSTITUCIONAIS. \xC2" ... -
PGR questiona leis estaduais que instituem gratificações para o Ministério Público
PGR questiona leis estaduais que instituem gratificações para o MP
Segundo PGR, leis estaduais são inconstitucionais Rosinei Coutinho/STF O Procurador-Geral da República Augusto Aras ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Parágrafo único. Deverão também ser disponibilizadas as informações relativas ao recebimento de quaisquer vantagens, gratificações ou outras parcelas de natureza remuneratória, compensatória ou indenizatória ... Da publicidade na elaboração, na aprovação e na execução ...
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TCU pede informações sobre gratificações pagas a membros da 'lava jato'
TCU pede informações sobre gratificações pagas à "lava jato"
A Procuradoria-Geral da República tem 15 dias para informar ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos com pagamento de gratificação a membros da autoproclamada força-tarefa da "lava jato". O TCU quer saber se os pagamentos estão dentro ou aci... -
PGE-SP pede nulidade de gratificações da Defensoria Pública estadual
PGE-SP pede nulidade de gratificações da Defensoria Pública
O estado de São Paulo tenta, na Justiça, a nulidade de uma série de gratificações pagas aos defensores públicos de São Paulo. De acordo com a Procuradoria-Geral do estado, as gratificações "pelo exercício de atividades em condições de especial dif... -
Gratificações a defensores públicos de São Paulo incomodam advogados
Gratificações a defensores públicos de SP incomodam advogados
É inimaginável para advogados um escritório que pague um adicional de 10% sobre o salário quando for necessário atender um cliente, visitá-lo em local mais de 10 km distante da sede da banca ou até por simplesmente estar com o trabalho em dia. O q...