grau insalubridade umidade excessiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CARGO COMISSIONADO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA. FGTS INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES NOS MESES DE SETEMBRO À DEZEMBRO DE 2008. SENTENÇA REFORMADA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1 -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE UMIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Embora não constatado o vício apontado pela embargante, os embargos de declaração devem ser providos para prestar esclarecimentos quanto aos honorários periciais sem atribuir efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional examinou a prova, em especial o laudo pericial, e decidiu que a Reclamada não infirmou as conclusões do perito. A Corte Regional não se manifestou sobre as teses contidas nos arestos paradigmas, no sentido de que, para a umidade ser considerada como fator insalubre, se exigiriam atividades em locais...

º 173, da SDI-1 do C. TST. O julgador não está adstrito ao conteúdo e resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção do Juiz, insculpido no artigo 131 do CPC. Indevido o adicional de insalubridade ao empregado rural que exerce as suas atividades sujeito à exposição direta aos raios solares, haja vista os termos da Orientação Jurisprudencial nº 173, da SDI-1 do C. TST,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Nos termos do entendimento firmado por este Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000219-98.2015.5.06.0000, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que executa...

483, §3º, DA CLT. O descumprimento de determinadas obrigações trabalhistas por parte do empregador gera situação de inviabilidade da manutenção do liame contratual, autorizadora da sua rescisão indireta, sendo imperioso o afastamento do trabalho, em alguns casos, e facultativo em outros, nos termos legais. A prática reiterada de irregularidades na forma de pagamento do empregado não fulmina a...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Evidenciada a ocorrência de ato ilícito pela empregadora, capaz de configurar assédio moral, em face de a empregada sofrer tratamento hostil e segregatório, além de insultos e ofensas, sendo o prejuízo evidente, "in re ipsa", é devida a indenização por danos morais.

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DIVIDIDA. SUPRESSÃO NÃO DEMONSTRADA. Sendo a prova testemunhal dividida, no aspecto, o ônus da prova remanesceu com o autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, diante da negativa da supressão, por parte da reclamada, não havendo, o reclamante, superado o encargo probatório, a contento. Recurso empresarial provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Nos termos do entendimento firmado por este Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000219-98.2015.5.06.0000, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que executa...

EMENTA INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO UMIDADE. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. ADICIONAL DEVIDO. Demonstrado pela perícia técnica que o autor esteve exposto à ação de umidade produzida na execução de suas atividades laborais, estando acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 10 da NR-15, da Portaria 3.214 do MTE, é correto o enquadramento da atividade como insalubre em grau médio. Apelo não provido.

VÍNCULO DE EMPREGO. SAFRISTAS. A arregimentação de trabalhadores por pessoa interposta, para fornecimento de mão-de-obra à atividade essencial ao empreendimento econômico de determinada empresa, caracteriza a hipótese de fraude à lei e implica o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora desses serviços, conforme o disposto no art. 3º da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. As provas produzidas no processo demonstram que o reclamante trabalhava em sistema compensatório semanal, mas extrapolava habitualmente, o limite de horas, tanto no início como no final da jornada, descaracterizando o acordo de compensação. Recurso patronal a que se nega provimento.