gravação como prova

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

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Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. GRAVAÇÃO EM MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO DESNECESSIDADE. ART. 405 DO CPP E ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE ...

• Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP)

GRAVAÇÃO AMBIENTAL  REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE DA PROVA - As gravações ditas 'clandestinas', também denominadas de unilaterais ou ambientais, realizadas por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro, não é considerada interceptação telefônica, sendo lícita como meio de prova no processo do trabalho.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA PELA PARTE, SEM INICIATIVA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisã

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO DEMATERIAL PORNOGRÁFICO COM MENOR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL PELA GENITORA DAVÍTIMA. PROVA LÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTREMA GRAVIDADE DELITIVA.WRIT DENEGADO.1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é lícita a prova produzidapela genitora da menor vítima de crime sexual, consistente emgravação audio/visual ambiental, dado o seu legítimo poder-de

GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE DA PROVA - As gravações ditas 'clandestinas', também denominadas de unilaterais ou ambientais, realizadas por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro, não é considerada interceptação telefônica, sendo lícita como meio de prova no processo do trabalho. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no...