gravação como prova
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Acórdão nº 685764 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93,...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do ... licitude da gravação em tela. Há confissão sobre a existência e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 344-87.2015.5.02.0029) 24-04-2018
... GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. MEIO DE PROVA. LICITUDE. A jurisprudência desta Corte ... 5º, X, da CF e 926 do Código Civil, bem como a divergência jurisprudencial ... Agravo de ...
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Acórdão Nº 0302767-63.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... o feito, foi determinada a produo de prova oral (fls. 105-106).Realizada a audincia de ... 397 do Cdigo Civil, assim como correo monetria pelo INPC a partir do efetivo ...
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Acórdãos nº 1000766-04.2017.8.26.0596 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... escrito, ou ainda de sua gravação. Prova do adimplemento não levada a ... os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda ...
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Acórdão nº 261470 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014
... GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. CONTAMINAÇÃO. DEMAIS ... autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo ...
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Acórdão nº 12671150 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II, TODOSDO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – CRIME SEXUAL – SUPOSTA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADAAO ACUSADO – COMPORTAMENTO CONSTANTE DA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGOPENAL – APLICAÇÃO DO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE –ALEGAÇÃO DE...
... ÇÕES NA FASE INQUISITORIAL – GRAVAÇÃO EM VÍDEO REALIZADA PELA VÍTIMA – PROVA ... da Comarca de Parauapebas, que o condenou como incurso nas sanções punitivas previstas no ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021625-37.2015.8.19.0042 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO POR MEIOS AUDIOVISUAIS. A LEI NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ARMA ENCONTRADA EM FURGÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE RESIDÊNCIA, EIS QUE O PRÓPRIO ACUSADO ADMITIU QUE HABITA EM RESIDÊNCIA NO RIO DE...
... Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO ... POR MEIOS AUDIOVISUAIS. A LEI NÃO ... IMPÕE ... AUSÊNCIA ... DA PROVA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO ... ARMA ENCONTRADA EM ... como ... FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA ... -
Acórdão Nº 0016156-88.2012.8.24.0005 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA. COMPRA DE 11 (ONZE) APARELHOS ELETRÔNICOS [TELEFONES CELULARES E TABLETS] CONTRATADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COM CONSULTOR DE VENDAS. EXISTÊNCIA DE PROVA POSTERIOR [GRAVAÇÃO TELEFÔNICA] NA QUAL A...
... -se de recurso de apelação em que figura como parte apelante SIND DOS EMPREGADOS EM EMDE C V L ... a possibilidade de inversão do ônus da prova. A primeira e segunda requeridas foram citadas ... 82.380). Em gravação de áudio, apresentada em contestação e cuja ... -
Acórdão Nº 0100847-40.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-11-2022
... FÍSICA. OBTENÇÃO DA GRAVAÇÃO DO EXAME ... PROVA NECESSÁRIA À INTERPOSIÇÃO ... figurando como litisconsorte passivo o Instituto Brasileiro de ...
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Acórdão nº 1.0708.18.000943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO PRETENSO CREDOR - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU A PROVA - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NECESSIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
... do agente, ficando a parte r com o nus da prova contrria, ou seja, de ocorrncia de excludente de ... No caso em discusso, como prova, o autor acostou aos autos documento que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE CELEBRADA POR TELEFONE - GRAVAÇÃO - AUTENTICIDADE DA VOZ IMPUGNADA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não é permitida a produção
... , alegando, inicialmente, a invalidade da prova de contratao apresentada pela r, que teria apenas ... , tendo sido impugnadas pelo apelante, assim como tambm foi o link de gravao apresentado pela r, ... -
Acórdão nº 602724 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2013
... RE 626358 AgR (TP) ... (GRAVAÇÃO AMBIENTAL, AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0001036-39.2017.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
... , o Municpio de Tunpolis declarou o imvel como rea de utilidade pblica para fins de ... 1 Preliminares 1.1 Prova ilcita Preliminarmente, pugna o recorrente pela ...
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Acórdão nº 245959 de 2ª Turma, 1 de Octubre de 1999
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRAVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PRECLUSÃO. A controvérsia acerca da ilicitude da prova e quanto a ter sido a gravação determinante para a conclusão do inquérito administrativo está acobertada pela preclusão, já que não foi argüida em recurso de apelação. Agravo...
... PRECLUSÃO, PROVA, GRAVAÇÃO, ILICITUDE, APELAÇÃO, ARGUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5005332-46.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... a sua extenso a modalidade contratada, bem como as condies de sua execuo",o que afasta qualquer ... duas modalidades.No caso, consta nos autos prova da contratao de carto de crdito consignado(doc ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000601-20.2018.5.06.0313), 08-10-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE. NÃO COMPROVADA. Patente que por se tratar de punição, os fatos alegados como ensejadores da penalidade por justa causa aplicada devem ser provados com robustez. No caso, contudo, a prova produzida pela ré não foi satisfatória no aspecto. A gravação de áudio trazida em CD-rom, de dificílima compreensão e que não se sabe quando foi feita nem quem são os...
... se tratar de punição, os fatos alegados como ensejadores da penalidade por justa causa ... No caso, contudo, a prova produzida pela ré não foi satisfatória no cto. A gravação de áudio trazida em CD-rom, de dificílima ... -
Acordao N° 1377712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Habeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de ameaça e de estupro. Contexto de violência doméstica. Ilegalidade da prova. Trecho do áudio da conversa entre o réu e a vítima. Gravação ambiental. Admissão da prova pelo magistrado de 1º grau. Princípio da livre apreciação motivada das provas. Legalidade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o...
... de violência doméstica. Ilegalidade da prova. Trecho do áudio da conversa entre o réu e a Gravação ambiental. Admissão da prova pelo magistrado de ... em favor de ... L.J.E., apontando como autoridade coatora a MM. Juíza do 1º Juizado de ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO LEINº 201/67. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES.LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AÇÃO CONTROLADA.INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DAAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, quea gravação...
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Acórdão Nº 0000467-60.2017.8.24.0059 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... ofereceu denncia contra Rudi Ternus, dando-o como incurso nas sanes do artigo140,3,do Cdigo Penal, ... interlocutores sem conhecimento do outro prova licita (RE 583937, rel. Min. Cezar Peluso, j. em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESNCESSIDADE. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA...
... da conduta antijurdica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ... Assim, mutatis mutandis, vlida a prova derivada de gravao telefnica feita por um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESNCESSIDADE. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA...
... da conduta antijurdica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ... Assim, mutatis mutandis, vlida a prova derivada de gravao telefnica feita por um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1430-42.2011.5.09.0093) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. O STF já firmou entendimento no sentido de que a gravação feita por um dos interlocutores da conversa telefônica, a fim de comprovar fatos em juízo, ainda que sem o conhecimento da outra parte, não se confunde com a garantia constitucional prevista no art. 5º, XII, da CF, que...
... GMMEA/arp ... RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO ... DE CONVERSA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ... ONSENTIMENTO DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA ... O STF já firmou entendimento no sentido ... ícita, podendo ser utilizada processualmente como meio lícito de prova. Precedentes do STF e do ... -
Acordao Nº 153207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM FALHAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. RECURSO PROVIDO. 1) Havendo defeito na gravação da prova testemunhal, com cortes nas oitivas, impossibilitando a reanálise integral do conjunto probatório realizado em audiência, justifica-se o acolhimento da preliminar de...
... #248 Tucujuris), as apelantes no trouxeram prova cabal do esbulho praticado pelos apelados. Em ... como voto.O Excelentssimo Senhor Desembargador ADO ... -
Acordao Nº 153207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM FALHAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. RECURSO PROVIDO. 1) Havendo defeito na gravação da prova testemunhal, com cortes nas oitivas, impossibilitando a reanálise integral do conjunto probatório realizado em audiência, justifica-se o acolhimento da preliminar de...
... #248 Tucujuris), as apelantes no trouxeram prova cabal do esbulho praticado pelos apelados. Em ... como voto.O Excelentssimo Senhor Desembargador ADO ...