gravação como prova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENDIDA NULIDADE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL. GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. VALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS. RECOMENDAÇÃO LEGAL. NULIDADES DO INQUÉRITO QUE NÃO FEREM A AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PELO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 2. CONVERSA INFORMAL CAPTADA PELO SISTEMA DE ÁUDIO. INTERVALO DE AUDIÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS ? ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DA DEFESA. NULIDADES ARGUIDAS PELO RECORRENTE ANDRÉ ? PROBLEMAS TÉCNICOS NA GRAVAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ? TESE AFASTADA ? AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROBLEMAS COM O ÁUDIO DURANTE O ATO INSTRUTÓRIO ? PRESENÇA DO RÉU E SEU DEFENSOR NA OPORTUNIDADE ? DEVIDO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃOCALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DARCAUSA A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. QUESTÕES QUE ENVOLVEM REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamentoda ação penal, do inquérito policial

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA GRAVE ALEGADA PELA RÉ. No caso em estudo, por qualquer linha de análise, não se vislumbra a má-fé da autora, seja no tocante à intenção de lesar a cliente, ou em causar um prejuízo à loja em benefício próprio, haja vista que a falta grave alegada não encontra lastro robusto no acervo probatório. Na gravação de áudio juntada como prova,

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFERECIMENTO DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. CONTAMINAÇÃO. DEMAIS PROVAS. PROVIMENTO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada como prova em investigação criminal ou processo penal, sendo a proteção à

AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Responsabilidade Civil. Agravo Retido Interposto Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 1973 Reiterado. Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais. Decisão que Indeferiu O Pedido de Depoimento Pessoal e Oitiva de Gravação. Prova Irrelevante para O Deslinde Da Controvérsia. Aplicação Do Artigo 130 Do Código de Processo Civil de 1973. Agravo...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROVA DIVIDIDA. CONFIGURAÇÃO . TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS EM ATA. COMPARATIVO COM A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C, O 14, II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10826/03, ART. 14). DECRETAÇÃO DE NULIDADE E ORDEM DE DESENTRANHAMENTO DA PROVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PROVA ILÍCITA. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. I - A investigação a partir de denúncia anônima, além de encontrar respaldo na jurisprudência do eg. STF, é

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTRAVIO DA MÍDIA AUDIOVISUAL. NULIDADE CONFIGURADA. A teor do art. 405, §1º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, o registro dos depoimentos judiciais e do interrogatório do réu será feito a partir dos mecanismos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar,...

APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTEDOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃORECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO.VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7DO STJ. DIÁLOGOS...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. MEIO DE PROVA. LICITUDE. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma linha de raciocínio do STF, entende que a gravação clandestina, aquela realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, destinada a comprovação de fatos, não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE SE FUNDA EM NOTA FISCAL E ORDENS DE SERVIÇO, ORA EM NOME DO APELADO - PESSOA FÍSICA, ORA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NO...

Apelação cível. Ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais. Prestação de serviço - telefonia. Relação jurídica comprovada - telas sistêmicas a informar o endereço declinado na inicial, bem assim a realização de pagamentos. Desnecessidade, no contexto, da apresentação de contrato escrito, ou ainda de sua gravação. Prova do adimplemento não levada a efeito. Débito...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. AIJE. ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. COOPTAÇÃO DE VOTOS DE EMPREGADOS DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. CONTAMINAÇÃO. DEMAIS PROVAS. DESPROVIMENTO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a gravação ambiental somente é viável mediante autorização judicial e quando utilizada...