gravação como prova
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Acórdão Nº 0021166-94.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". GRAVAÇÃO UNILATERAL. VALIDADE DA PROVA. A gravação unilateral não retira do conteúdo da conversa gravada a característica de fonte de informação, sujeita a averiguação e passível de ser usada na defesa dos direitos de um dos interlocutores contra o outro. Caso em que os elementos probatórios levam à conclusão de que o reclamante recebia pagamento de salário extrafolha.
... EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". GRAVAÇÃO UNILATERAL. VALIDADE DA PROVA. A gravação ... constam depósitos bancários mensais, assim como num CD com gravações clandestinas que teria um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08219546720194058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821954-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HUMBERTO MYCAEL MOTA SANTOS ADVOGADO: Michelle Da Silva Franca ADVOGADO: Elienay Gisleyne De Freitas Silva APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO...
... a segurança requestada, "para anular a prova de desempenho realizada pelo impetrante HUMBERTO ... nova prova de desempenho, com a devida gravação audiovisual desta avaliação, sem a ... de verem o concurso ser interrompido, bem como à Administração Pública, que arcará com o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou ... atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070887920204050000), 02-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807088-79.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Cynthia Veras Godeiro SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª
... ção dos examinadores e ao vídeo de gravação da prova didática referente ao concurso para o ... fichas de avaliações dos examinadores bem como a reabertura dos prazos desta fase do certame, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-79.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. O acórdão recorrido infirmou que, nos autos da reclamatória nº 2188/2010, não constou da peça inicial o pedido de reversão da dispensa por justa causa para imotivada. Não merece prosperar, pois, a tese de ofensa à coisa julgada, sobretudo porque, nos termos do inciso II do artigo 469 do CPC, os fundamentos da decisão não formam coisa...
... UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NULIDADE. Não se vislumbra a alegada ... não se fundamenta exclusivamente em gravação telefônica - a qual o Reclamante sustenta a ... que a dispensa imotivada foi reconhecida como" válida por este Juízo em sede de análise merit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001841-54.2014.5.06.0161), 05-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. GRAVAÇÃO. 1. O fato de ter havido a gravação sem o conhecimento de um dos seus interlocutores não torna ilícita a prova em comento, em virtude da inexistência de qualquer causa legal a exigir o sigilo, nem reserva de conversação. 2. Em diversas oportunidades, o E. STF apreciou hipótese deste jaez, sendo pacífica a jurisprudência da Corte Suprema...
... PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. GRAVAÇÃO. 1. O fato ... documentos, no sentido de que não reconhece como verídicos os fatos narrados nas gravações e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001067-77.2014.5.06.0014), 03-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento do...
... No caso, a gravação apresentada pela Reclamada como prova do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9950/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - INTERCEPÇÃO DA CONVERSA POR TERCEIRO - PROVA ILÍCITA - ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É prova ilícita, nos termos do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, a gravação de conversa telefônica entre o reclamado e terceiro, interceptada pelo reclamante sem o conhecimento de ambos os interlocutores, para fim de comprovação de suposto dano moral. A...
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/amr ... GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - INTERCEPÇÃO DA CONVERSA POR IRO - PROVA ILÍCITA - ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO ... como" do ajuizamento da reclamatória trabalhista, n\xC3" ... -
Decisao Nº 0532127-52.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELOS RÉUS FÁBIO E GABRIEL. AÇÃO CONTROLADA DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. GRAVAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS RÉUS NO AMBIENTE PRISIONAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO...
... NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA ... GRAVAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS RÉUS NO AMBIENTE PRISIONAL ... 105; bem como a mídia audiovisual referida no auto ... -
Acórdão nº 2011/0254917-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "URAGANO". CORRUPÇÃO ATIVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E IMAGEM REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. DESCONHECIMENTO DO OUTRO (ORA PACIENTE). CONVERSA GRAVADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. LICITUDE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
... ATIVA. GRAVAÇÃO ... LICITUDE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-45.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. 1. O e. Tribunal regional entendeu que a questão relativa à invalidade do atestado médico apresentado por fax sem a juntada dos originais no prazo legal pela reclamante para requerer o adiamento da audiência de instrução em que deveria depor estaria preclusa, na medida em que as empresas,...
... ofensa literal de seus termos, na forma como preceitua o artigo 896, "c", da CLT. 4. Não se ... , estando a decisão recorrida pautada na prova testemunhal, aspecto que as reclamadas não ... obtida de forma ilícita, relativa à gravação de conversa entre a autora e um dos sócios das ... -
Acórdão nº 2014/0258023-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTRUÇÃO. PROVA DERIVADA. ILICITUDE. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA INDEPENDENTE. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou: "No entanto, a meu ver, inexiste ilicitude na...
... ADMINISTRATIVA. ... INSTRUÇÃO. PROVA ... reconhecer que a gravação ... e apreensão, não se apresentando como uma fonte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 726-52.2016.5.13.0025) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO DE MÍDIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE FATOS EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LICITUDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. O reclamante pretende rever a justa causa que lhe foi aplicada, alegando que a gravação utilizada como meio de prova é ilícita, pois "encontra-se incompleta parecendo haver
... GRAVAÇÃO ... DE MÍDIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE ... , alegando que a gravação utilizada como meio de prova é ilícita, pois " encontra-se ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
... da Queixa Crime, e com a ilicitude da prova produzida, por envolver captação clandestina de ... crime, ou seja, a licitude ou não da gravação ambiental de conversa por um dos interlocutores, ... pode, em depoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
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Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
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