gravação como prova
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Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. CITUDE DA PROVA". AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇ\xC3" ... à intimidade e vida privada das pessoas, bem como o sigilo da correspondência e das comunicações ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº HC 168496 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EIVA NÃO EVIDENCIADA ... 1. Como a interceptação, para valer como prova, deve tar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-13.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 1. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA. A gravação de conversa por um dos ... que era incompetente e fazendo alusões como ... 'você e bobo retardado ou o que?'; ... b ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-43.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. Além de não terem sido registradas no acórdão recorrido quais parcelas sem ressalvas foram objeto do termo de rescisão do contrato de trabalho (Súmula nº 126 do TST), a própria empregadora admite que a quitação não foi específica quanto às parcelas discutidas em juízo, mas, sim, genérica, alegando que o reclamante teria dado -ampla e geral
... ão) em seguir no debate sobre a licitude da prova documental (gravação de teleconferência em ... , no local de trabalho, não podem ser tidas como provas ilícitas, nem afrontam o disposto no ... -
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... decisões judiciais, bem como de que teria sido monitorado ... prova pré-constituída do ... gravada, e como a gravação ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - No caso...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. Prova oral uníssona sobre não ter havido a referida ... esta postura, consiste o fundamento tido como indispensável para acusação, sem o qual ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM ...
- Acórdão nº RHC 26704 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº APn 644 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA DO STJ: ART. 105, I, "a", CF/88 - GRAVAÇÃO AMBIENTAL:LEGALIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA: LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STF - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: INEXISTÊNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 317, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) - DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (DO CÓDIGO PENAL) - INDÍCIOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-98.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. PROVA LÍCITA. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte tem se posicionado no sentido de que é lícita a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Precedentes. Recurso...
... GMMEA/lhm/tb RECURSO DE REVISTA - GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS , SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. PROVA LÍCITA. Na esteira do entendimento firmado pelo ... da gravação telefônica utilizada como meio de prova dos fatos alegados pelo Autor, ao ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVAILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL.POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOPROFUNDO DOS FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGALMANIFESTO. AUSÊNCIA.1. O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional,cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade...
- Acórdão nº HC 75794 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 233284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRÉVIO REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MENCIONADOS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... ALEGADA ... ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO ... PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MENCIONADOS NO ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... cobradas pelo ora Recorrente, bem como que nunca fora citado seu nome, o que ... culmina ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... II - técnicos de gravação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas ... pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda ... aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, na forma, condições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1588-92.2017.5.12.0032)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA ENTRE O RECLAMANTE E O ADVOGADO DA EMPRESA. A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do STF, entende que a gravação clandestina, aquela realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro,
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA ENTRE O RECLAMANTE E O ... foi arrolado como testemunha em autos diversos, sendo que horas ... -
Invasão de dados por dispositivos online e assistentes virtuais e sua validade como meio de prova no processo penal brasileiro
... ligados e conectados a uma rede de internet, gravando o ambiente à espera de uma palavra de ativação, surgindo a dúvida se essa gravação é válida como meio de prova no processo crime. Nesses termos, por ser um meio de obtenção que viola a intimidade do usuário, tem-se uma linha ...
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Acórdão Nº 1411396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 2. “É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por ... É como voto ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-75.2003.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Registrada, por sua vez, no acórdão regional, a ausência de vícios na sentença, de modo a afastar a nulidade arguida. Inviolados os artigos 93, IX, da...
... 535 e 538 do CPC e 897-A da CLT ... PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO EM FITA MAGNÉTICA ... 290 como prova válida, efetuar perícia técnica para a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... II - aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 89 ... A ...
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Acórdão Nº 0020268-97.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017
EMENTA EMENTA. DANO MORAL. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. A gravação apresentada pela autora de conversa da qual participou não se enquadra no conceito de interceptação telefônica, e sim no de gravação clandestina, uma vez que foi realizada por um dos interlocutores, não envolvendo a violação do sigilo de conversa alheia, pelo que deve ser admitida como...
... EMENTA EMENTA. DANO MORAL. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. A gravação apresentada pela autora de ... conversa alheia, pelo que deve ser admitida como meio de prova ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051187820174058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0805118-78.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FELIPE AREIAS DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Jose Alves Dos Santos APELANTE: FABIO DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ERINALDO DA SILVA SOARES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... de dezembro de 2012, fez falsa afirmação como testemunha em processo judicial nos processos ... de Oliveira Melo aduz a ilegalidade da prova" e contaminação do processo, pugnando pela anula\xC3" ... a ilegalidade da prova, consistente em gravação de conversa telefônica em que um dos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... , facultando-se às partes a sua gravação ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.766863-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - CANDIDATO REPROVADO EM EXAME FÍSICO - NULIDADE DO ATO - JUNTADA DA FITA DE GRAVAÇÃO - INÉRCIA DO REQUERIDO - VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES - REFORMA DA SENTENÇA. I - A presunção de legitimidade do ato que considerou inapto o candidato em avaliação física pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização de perícia,...