grupo economico configuração
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Acórdão Nº 0021279-39.2015.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS (ALTILIFE BRASIL E PRO LOG). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal e as agravantes, resultando na responsabilidade solidária, conforme disposto no § 2º do art. 2º da CLT. Agravo de petição não provido.
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000683-27.2013.5.06.0022), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Não se pode olvidar que, na visão justrabalhista, o conceito de grupo econômico é bastante amplo, considerando a intenção do legislador pátrio de garantir ao trabalhador hipossuficiente a efetividade do seu crédito, que em face do seu caráter alimentar, goza de privilégios. Resta verificada a existência de vínculo entre as empresas...
... GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç Ã O. N ã o se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0146100-50.2004.5.06.0014 (01461-2004-014-06-00-1)), 23-07-2015
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatando-se que a agravante integra o mesmo grupo econômico das empresas executadas, impõe-se confirmar a sua responsabilização solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT.
... ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA: GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0021123-44.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-02-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Prova indicativa da presença de coordenação interempresarial entre as demandadas a configurar grupo econômico, suficiente a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária pelo adimplemento do crédito trabalhista.
... EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Prova indicativa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0080500-51.2005.5.06.0013 (00805-2005-013-06-00-0)), 29-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO E EFEITOS. 1. A partir do cotejo da documentação jungida aos fólios, urge a manutenção do decisum vergastado, reputando-se a existência de grupo econômico. 2. Não é necessário o esgotamento dos meios executivos em face do devedor originário, para que incorra em mora, bastando sua intimação para pagar a dívida, sem a respectiva quitação. Outrossim,...
... GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç Ã O E EFEITOS. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001225-57.2015.5.06.0351), 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. CONSULTA AO SISTEMA BACEN-CCS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O conjunto das circunstâncias aqui relatadas demonstra a inequívoca condição de sócio oculto do Sr. Fábio Marques Ferreira de Resende, bem como a formação de grupo econômico da executada com a empresa AGRESERVICE CONSTRUÇÕES LTDA., impondo-
... FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10200-22.2005.5.02.0063)
AGRAVO EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... AGRAVO ... EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0012700-57.2006.5.06.0017), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de grupo econômico, as empresas que formam o conglomerado respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Assim é, ainda que as empresas integrantes do grupo tenham cada uma, personalidade jurídica própria resta inafastável a solidariedade, porque esta decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT). Na esfera trabalhista a...
... GRUPO ECONÔMICO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11556-05.2015.5.01.0039)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. GRUPO ... ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-40.2017.5.06.0010), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, exige o compartilhamento de interesses entre as empresas acionadas, além da coordenação das gestões e da existência de ligação patrimonial. Na hipótese dos autos, tais requisitos restaram demonstrados. Apelo obreiro provido.
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A configuração de ... -
Acórdãos nº AIRR-6840/2003-0004-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. GRUPO ... ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-05.2011.5.06.0021), 26-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. O Juízo a quo, com base na prova produzida, constatou a relação existente entre a empresa agravante e a empresa ALIMENTO ZAELI LTDA., que forma grupo econômico com a reclamada, encaixando-se, a situação da agravante junto à executada, no preceito do artigo 2º, § 2º, da CLT, sendo a agravante parte legítima para figurar no polo passivo da...
... GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç Ã O. O Ju í zo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000844-72.2019.5.06.0201), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Se, da análise do substrato probatório inserido no caderno processual, conclui-se que o reclamante logrou êxito em demonstrar efetivos indicativos de relação de subordinação ou coordenação a amparar a tese de existência de grupo econômico - o qual, por certo, não se presume e nem se comprova apenas pela existência de sócios em comum - o...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Se, da análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-62.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE (DESFUNDAMENTADO). NULIDADE DA CITAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO (DESFUNDAMENTADO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-62.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE (DESFUNDAMENTADO). NULIDADE DA CITAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO (DESFUNDAMENTADO) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-80.2020.5.03.0092)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, em quadro fático minudentemente detalhado, revela que havia entre as reclamadas similaridade de objetos sociais, convergência de interesses, atuação em um mesmo espaço, bem como relação de coordenação horizontal....
... LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-88.2015.5.06.0172), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constatado o conglomerado econômico previsto no § 2.º do art. 2.º da CLT, correta a condenação solidária das demandadas pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. Apelo não provido.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO ... Constatado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-06.2020.5.06.0001), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DE UMA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico, necessário o entrelaçamento negocial por meio de uma coordenação interempresarial, mesmo que as empresas tenham personalidades jurídicas próprias e não estejam sob a administração uma da outra. No caso dos autos, ficou evidenciado o entrelaçamento das demandadas, assim como a comunhão
... GRUPO" ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0126251-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamenta
... SOLIDÁRIA. ... FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE ... configuração de grupo econômico demandaria a ... -
Acórdão nº 2015/0119322-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como...
... SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO" ... ECONÔMICO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\xC2" ... configuração" de grupo econômico demandaria a \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-AIRR - 512-51.2016.5.21.0021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são ...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO ... Não ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... configuração", qualificação ou exclusão do crime, e agravaç\xC3" ... Organização de grupo para a prática de violência ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93100-06.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CONAP NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. E AUTOMASA MAUÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DO GRUPO PELOS MESMOS SÓCIOS. ART. 2º, § 2º, DA CLT. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas nºs 296 e 337, I, -a-, desta Corte e da ausência de ofensa a
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000031-77.2015.5.06.0171), 15-02-2017
EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DE COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO INTER-EMPRESARIAL. APLICABILIDADE DO § 2.º DO ARTIGO 2.º DA CLT.APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EMPREGADO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS POSTULADOS. VERBA INDEVIDA....
... MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-52.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu que -a prova dos autos aponta a integração interempresarial entre as reclamadas, na forma reconhecida na origem-. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal -a quo-, no sentido de que a relação entre as reclamadas se tratava de franquia, não se configurando grupo econômico, seria...
... 1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu ...