Guarda da criança e do adolescente
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança" e do Adolescente) ... CAPÍTULO II ... DO APOIO \xC3" ... da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no ...
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Acórdão nº 2006/0278705-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356/STF. NETA MENOR SOB GUARDA. PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VISÃO LEGAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO ...
- Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0268231-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação ar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face ...
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Acórdão nº 2007/0079129-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DE FAMÃLIA. GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÃS. POSSIBILIDADE ... DO INTERESSE DA CRIANÃA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA ... 1. à sólido o entendimento ...
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Acórdão nº 2007/0044591-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ECA. ROL DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO. PREVALÊNCIA ... 33, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente ... 2. Embargos de divergência ...
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Acórdão nº 2008/0075667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERES. :CONSELHO TUTELAR ... ício do seu poder familiar, zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do ...
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Acórdão nº 2006/0110332-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Menor sob guarda. Incidência da lei previdenciária vigente ao ... Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Terceira ...
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Acórdão nº 2011/0063569-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO ... 8.069⁄90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... 2. Na espécie, a Lei ...
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Acórdão nº REsp 1244561 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO ... 8.069⁄90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... 2. Na espécie, a Lei ...
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Acórdão nº 2006/0039660-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). SECRETÁRIO ... pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade ...
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Acórdão nº 2007/0122662-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA. INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA ... às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser ...
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Acórdão nº 2010/0038658-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARA O PLEITO DE CONCESSÃO DA ... O PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ NÃO PODE SER DEFERIDO PARA ...
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Acórdão nº 2010/0163327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. PREVALÊNCIA ... 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ ... 3 ...
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Acórdão nº 2008/0185786-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REVERSÃO. NETO. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão por ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1316464 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg na MC 19084 / PI de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos valores ... III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1175808 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0027030-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. LEI 9.528/97 ... 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente em face da alteração ...
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Acórdão nº 2002/0145642-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... O deferimento da adoção ... guarda dos ora recorridos ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº CC 119318 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0081550-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS ... (vinte e um) anos e já se encontra sob a guarda ou tutela dos adotantes, conforme previsto no ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... que, nos autos da "Ao de Divrcio c/c Guarda de Menor, Alimentos e Partilha de Bens", ajuizada ... do direito de famlia, da criana e do adolescente, a questo da guarda deve ser analisada atualmente ... -
Acórdão nº 2005/0121411-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO ... ões relativas ao poder familiar, tutela ou guarda; razão pela qual não pode recair sobre quem ...