Guarda da criança e do adolescente
155121 resultados para Guarda da criança e do adolescente
-
Acordão do Segunda Seção, 12-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO CONFLITOPOSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE GUARDA. CUSTÓDIA DEFERIDA A AMBOSOS GENITORES EM AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOSPRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar ejulgar as ações conexas de interesse de menor é, em...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010180420134058500), 09-10-2019
PROCESSO Nº: 0801018-04.2013.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ROSEANE VALERIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Rafael Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... dependentes previdenciários o menor sob guarda e a pessoa designada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002421520154058312), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0800242-15.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLANI RAYANE SANTOS ADVOGADO: Hugo Leonardo Cintra De Melo Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Hugo Leonardo Cintra De Melo Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... do seu avô, na condição de menor sob guarda ... O Juízo a quo entendeu que a Lei nº ... E o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA não se presta a embasar a ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança" e do Adolescente); d) pessoas com câncer ou doen\xC3" ... guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título ...
-
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096884820194058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809688-48.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. G. P. D. A. ADVOGADO: Livia Claudia Rodrigues De Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... direito à pensão por morte ao menor sob guarda quando o óbito acontece após a edição da Lei ... art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALANÁLOGO À INJÚRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.099/1995.IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MATÉRIANÃO DEBATIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a TerceiraSeção deste Superior...
-
Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES SOBGUARDA DO AVÔ MATERNO. REVALORAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO.POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 3º, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E16, I, e 77, § 2º, II, DA LEI N. 8.213/91.1. Verifica-se não ter ocorrido...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
-
Acórdão nº 1.0567.11.007522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ART. 11 DA LEI Nº 1.450/06 - MUNICÍPIO DE SABARÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Comprovado que o segurado, na data do seu óbito, exercia a guarda judicial sobre o menor, deve este ser inscrito como beneficiário da pensão por morte,
... 1.450/06 no inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado, sendo, em ... 33, do Estatuto da Criana e do Adolescente -, eis que aplicvel ao caso a Lei Municipal ... -
Acórdão nº 1.0567.11.007522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ART. 11 DA LEI Nº 1.450/06 - MUNICÍPIO DE SABARÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Comprovado que o segurado, na data do seu óbito, exercia a guarda judicial sobre o menor, deve este ser inscrito como beneficiário da pensão por morte,
... 1.450/06 no inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado, sendo, em ... 33, do Estatuto da Criana e do Adolescente -, eis que aplicvel ao caso a Lei Municipal ... -
Acordao Nº 168638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRUA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE ESTUDOS MAIS APROFUNDADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nas ações que versam sobre a alteração de guarda em razão de alegada alienação parental, com vista a proteção da criança e do adolescente, deve o magistrado decidir de acordo com o...
... de alienao parental c/c modificao de guarda com pedido de tutela de urgncia, processo n ... em assegurar a proteo criana, ao adolescente e ao jovem, de modo que a devoluo da guarda para ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE. MEDIDA DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO DE GUARDA DEMENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RISCOS CONCRETOS À INTEGRIDADEMORAL E PSICOLÓGICA DA INFANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DAINFANTE. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE VIVEATUALMENTE A MENOR. NECESSIDADE. PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDA EMABRIGO.1....
-
Acordao N° 1707985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Civil. Guarda. Regime de visitação. Tutela provisória. Agravo de instrumento. Cognição limitada. Provas. Instrução probatória. Aferição do melhor interesse da criança. Proteção integral. Ausência de inalterabilidade e definitividade. 1. O recurso de agravo de instrumento, sobretudo os que versam sobre tutela provisória (artigo 1. 015, inciso i, do código de processo civil), tem limitada extensão...
... Acórdão Nº ... CIVIL. GUARDA. REGIME DE VISITAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ... AFERIÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL ... AUSÊNCIA DE ... 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.068/90) ... 3. A rasa cognição ... -
Acórdão Nº 0029043-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ÇÃO DE ACORDO PARA MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA DO MENOR PARA O AVÔ ... no artigo 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente é possível ...
-
Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DEESTRANGEIRO. HIPÓTESES EXCLUDENTES DE EXPULSÃO. COMPROVAÇÃO. FILHOBRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIOAFETIVA DO GENITOR.PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEMDEFERIDA.1. A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade eoportunidade
-
Acordao N° 1421736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações cíveis. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Doação do genitor. Presunção em favor da filha/ex-consorte. Necessidade menção expressa na doação de comunhão pelo casal. Exclusão do bem da partilha. Recurso conhecido e provido. Apelação do ex-marido. Manutenção da guarda unilateral em prol da ex-esposa. Melhor interesse da criança. Fixação de regime fixo de convivência...
... EX-MARIDO. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DA EX-ESPOSA ... MELHOR ESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE REGIME FIXO DE CONVIVÊNCIA COM ... adolescente ... 6. Nos termos do art. 1.589, do CC, o ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. MENOR SOB SUA GUARDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃODE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DOSTJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão depensão por morte com pedido...
-
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DOCÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORASRECONHECIDAS. MOTIVO TORPE. DISPUTA PELO DOMÍNIO DO TRÁFICO DEDROGAS. MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÁRIOS DISPAROSDE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE EXECUÇÃO. INVIÁVELREEXAME FÁTICO-PROBATÓR
-
Acórdão Nº 0000540-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... DETERMINAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DA CRIANÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão, ou ...
-
A Função Preventiva da Responsabilidade Civil: Um Novo Olhar em Face do Relacionamento Parental e dos Conflitos Familiares
A família é um locus privilegiado para o desenvolvimento humano, mas também pode ser o ambiente que agride e viola os direitos de seus membros - em especial a criança e adolescente, pessoa vulnerável. A pesquisa tem por objetivo esclarecer o entendimento no que concerne às funções da responsabilidade civil, em especial a sua função preventiva, tendo como pano de fundo os conflitos de natureza...
... direitos de seus membros - em especial a criança e adolescente, pessoa vulnerável. A pesquisa tem ... ília (como por exemplo: a alteração de guarda, majoração do período de convivência) não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-54.2018.5.06.0193), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO CONFORME A ANALOGIA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 1. Trata-se de pedido de licença-maternidade formulado pela mãe não biológica em caso de dupla maternidade de casal em união estável homoafetiva. A companheira da...
... à pessoa adotante ou àquela que obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou ... a guarda judicial dessa criança ou adolescente. Assim, com relação a uma mesma criança ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069175920194050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0806917-59.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO EDMILSON DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... (temporária), na condição de menor sob guarda, sob o pálio da não comprovação da ... da União à proteção da família, da criança e do adolescente e o art. 178, "c", do CPC (Lei ... -
Acórdão nº 1.0105.14.014787-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - MENORES SOB GUARDA - EQUIPARAÇÃO A FILHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O regime de previdência instituído pelo Ente Federado deve ser compreendido à luz das disposições...
... mrito, sustenta no possurem os menores sob guarda a condio de dependentes, razo pela qual no podem ... 64/2002 e do Estatuto da Criana e do Adolescente. Por sua vez, a autarquia estadual pontua a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033276-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DO MENOR SOB GUARDA DO TITULAR DO PLANO, COMO SEU DEPENDENTE- PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os requisitos necessários à concessão da...
... Agravados no de parentesco, mas, sim, de guarda exercida pelo Primeiro em relao ao Segundo ... de proteo do Estatuto da Criana e do Adolescente, havendo anteriormente utilizado a assistncia ...