Guarda da criança e do adolescente
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Acórdão nº 1.0480.20.003249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA - MENOR DE IDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA À GENITORA - ACUSAÇÕES GRAVES CONTRA O PADRASTO - RAZOABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de guarda e visitação a menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme dispõem o art. 227 da CR/88
... que o juiz a quo concedeu liminarmente a guarda provisria da criana ao seu genitor, sem ouvir ou, ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acórdão nº 1.0191.13.002430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - BISNETA DA SEGURADA - BISAVÓ GUARDIÃ - LEI Nº 8.069/90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROTEÇÃO AO MENOR - DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. Estando regular a situação jurídica da guarda do menor, por meio de decisão judicial,...
... Estadual n 64/02 no alberga o menor sob guarda na condio de dependente; que os menores tutelados ... que a questo da proteo da criana e do adolescente tratada como questo prioritria pela Constituio ... -
Acórdão nº 1.0191.13.002430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - BISNETA DA SEGURADA - BISAVÓ GUARDIÃ - LEI Nº 8.069/90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROTEÇÃO AO MENOR - DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. Estando regular a situação jurídica da guarda do menor, por meio de decisão judicial,...
... Estadual n 64/02 no alberga o menor sob guarda na condio de dependente; que os menores tutelados ... que a questo da proteo da criana e do adolescente tratada como questo prioritria pela Constituio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.150056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO PROTETIVA - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À GENITORA - MODIFICAÇÃO - INCABÍVEL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente,
... , tendo em vista j existir Ao que discute a guarda dos menores, que se encontra em tramitao junto a ... , uma vez que atinge a criana e o adolescente que tm prioridade na Constituio Federal ... -
Acórdão nº 1.0134.12.003460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GENITORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA CONCEDIDA AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA.O tema guarda dos filhos envolve um dos mais preciosos valores do âmbito familista: o ser humano em sua formação, uma vez que atinge a criança e o adolescente, que são priorizados na Constituição Federal.Evidencia-se
... Comarca de Caratinga, nos autos da Ao de Guarda da menor C.B.V. ajuizada por E.A.V. No ... , uma vez que atinge a criana e o adolescente que tm prioridade na Constituio Federal. A ... -
Acórdão nº 1.0134.12.003460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GENITORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA CONCEDIDA AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA.O tema guarda dos filhos envolve um dos mais preciosos valores do âmbito familista: o ser humano em sua formação, uma vez que atinge a criança e o adolescente, que são priorizados na Constituição Federal.Evidencia-se
... Comarca de Caratinga, nos autos da Ao de Guarda da menor C.B.V. ajuizada por E.A.V. No ... , uma vez que atinge a criana e o adolescente que tm prioridade na Constituio Federal. A ... -
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRESTAÇÃO ... à especial proteção conferida à criança e ao ... adolescente ... 7. A despeito da ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA GUARDACOMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASENOS ELEMENTOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A GUARDACOMPARTILHADA NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DEPROVAS. VEDAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0000.21.189671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A...
... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... , por sua vez, dispe que, para fixao da guarda dos filhos, o Magistrado deve levar em conta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A...
... urgncia, a qual objetivava lhe conceder a guarda unilateral do menor, seu neto. Em suas ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024983420194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802498-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO ADVOGADO: Renata Pessoa Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:...
... ão por morte, na qualidade de menor sob guarda, com o fundamento de que " o autor passou a ... constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art.227), como consectário ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEUCOMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 42 DO ECA. POSSIBILIDADE.1. A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina daproteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes,segundo a qual tais "pessoas em desenvolvimento" devem receber totalamparo e proteção das normas...
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Acórdão nº 1.0183.11.009266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA - AR -T 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes...
... no 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA). Sem custas.A apelante alega, em sntese, ... poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... nas relações familiares, tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com ... disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução ...
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Acórdão nº 1593954 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2019
... ATENDIMENTO DOS INTERESSES E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, §3º ... MENOR SOB GUARDA É DEPENDENTE DO SEGURADO PARA TODOS OS FINS DE ...
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Acórdão nº 1.0480.15.018873-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB A GUARDA DE SEGURADA - EXTENSÃO - EQUIPARAÇÃO AOS FILHOS - EXEGESE CONSTITUCIONAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE FALECIMENTO...
... em que pese o Estatuto da Criana e do Adolescente assegurar a dependncia dos menores sob guarda, ... -
Acórdão nº 1.0480.15.018873-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB A GUARDA DE SEGURADA - EXTENSÃO - EQUIPARAÇÃO AOS FILHOS - EXEGESE CONSTITUCIONAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE FALECIMENTO...
... em que pese o Estatuto da Criana e do Adolescente assegurar a dependncia dos menores sob guarda, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO QUE DEFERIU GUARDA UNILATERAL AO GENITOR - MELHORES CONDIÇÕES - GUARDA DE FATO JÁ EXERCIDA POR ELE - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DA GENITORA - MANUTENÇÃO.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio...
... em face de deciso que, nos autos da Ao de Guarda, Alimentos Provisrios/Definitivos ajuizada por ... e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... -
Acórdão nº 1.0433.11.004002-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA - DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVALÊNCIA SOBRE NORMA PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ESPECÍFICA - PRECEDENTE DO C. STJ.- O Estatuto da Criança e Adolescente, em cumprimento da ordem emanada na Carta Magna, prevê no artigo 33, §3° que "a guarda confere à
... sustenta que a categoria de menor sob guarda no faz parte do rol dos dependentes do IPSEMG, ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Decisão Monocrática nº 50049616020218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FALTA DOS GENITORES. INTERESSE NA GUARDA MANIFESTADO PELA AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AOS INTERESSE DA MENOR. Constatada a falta dos genitores e inexistindo na família extensa...
... Apelação Cível. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ação para aplicação de ... INTERESSE NA GUARDA" MANIFESTADO PELA AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE CONDI\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001977-23.2017.8.19.0003 (Criminal), 14-05-2021
DIREITO DE FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA DE FILHA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DA CRIANÇA. MAUS TRATOS PERPETRADOS PELA GENITORA E SUA ATUAL COMPANHEIRA. ESTUDO PSICOSSOCIAL INDICANDO QUE A INFANTE NÃO DEMONSTRA VÍNCULO SATISFATÓRIO COM A GENITORA E APRESENTA TEMOR DA COMPANHEIRA DA REFERIDA GENITORA.
... DIREITO DE FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... APELAÇÃO. GUARDA DE ... -
Acórdão nº 1.0480.10.011148-7/001,0111487-07.2010.8.13.0480 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - MENOR SOB GUARDA - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO - EQUIPARAÇÃO A FILHOS - EXEGESE CONSTITUCIONAL. - A interpretação das leis deve ser obrigatoriamente direcionada à proteção integral da criança e do adolescente, razão pela qual as leis infraconstitucionais instituidoras dos regimes de previdência social...
... de proteo integral criana e ao adolescente. Ora, o artigo 227 da Constituio da Repblica ... , no possvel excluir o menor sob guarda do rol de dependentes de segurado da previdncia ... -
Acórdão Nº 0000546-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032723-24.2015.8.19.0202 (Cível), 05-04-2022
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DA GENITORA. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS MATERNOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Irresignação recursal da genitora contra a sentença que nomeou os avós maternos guardiões de seu filho, hoje adolescente. Ação ajuizada pelo Ministério Público do...
... GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS MATERNOS. MELHOR ... E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ... PROTEÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006178-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE GUARDA ... MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. CONVIVÊNCIA DE MAIS DE 10 ANOS. COMPROVAÇÃO ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ...