guarda documentos prazo
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ACÓRDÃO Nº 5879/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-10-2010
... dos responsveis ter ocorrido depois do prazo fixado no art. 34, inciso IV, da Lei 9.096/95, e ... ento vigente Resoluo TSE 19768/96, para a guarda dos documentos comprobatrios das despesas ...
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Acordao N° 1402660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processual civil. Apelações. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. Entrega de imóvel. Defeitos. Recusa de recebimento. Responsabilidade das rés. Portais e revestimento cerâmico do piso ao teto. Descumprimento contratual. Revestimento com som cavo. Falha na execução. Substituição. Perdas e danos. Locação. Aluguéis. Reparação. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra sentença
... de devidamente citada, deixou precluir o prazo para contestação e o presente feito correu à ... sentença pelo credor. O dever legal de guarda dos documentos comuns às partes litigantes ... -
Acordao N° 1427713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Repetição de indébito tributário. Comprovação do pagamento. Ônus do credor. Inciso i do art. 373 do cpc. § 1º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. 1 - incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, i, do código de processo civil. Por sua vez, a inversão do ônus probatório prevista...
... à Credora, cabendo destacar que o tempo de guarda e conservação de ... documentos tributários , em regra, de 5 (cinco) anos, prazo" prescricional da pretensão de cobrança da ... d\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ssegurada a guarda do prazo judicial aberto, no feito, para a ... de cópias autenticadas dos documentos que a construírem as quais serão remetidas à ...
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Acórdãos nº 0103979-27.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Prazo prescricional para guarda dos ... em ação de exibição de documentos e, também, afirma ser exíguo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 8 do TST, segundo a qual "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ... NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de ... amplos poderes ao magistrado, não guarda relação de pertinência temática com a ...
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Acórdão Nº 3401-011.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS ... Enquanto perdurar o ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos públicos, ... Art. 6º No prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... ção de arma de fogo ou de seus documentos. Serviço eletrônico único para comunicação ...
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Acórdão Nº 2001-005.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO ... ACÓRDÃO-RECORRIDO ... intimação já expirou; que o prazo de guarda dos documentos relativos ao ano-calendário ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... União as respectivas informações e documentos ... Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de inventariança, bem ... da extinta RFFSA, bem como zelar pela sua guarda" e manutenção ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 0038307-77.2011.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extratos e contratos bancários ... ção legal de exibir Dever de guarda dos documentos de interesse dos s durante o prazo prescricional de defesa de seus ...
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Licitações, MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL-PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1226/2022- TOMADA DE PREÇOS Nº 22/2022.Comu
... ÇÃO DO ANTIGO ANEXO DA ESCOLA ANJO DA GUARDA PARA UNIDADE DO ... CORPO DE BOMBEIROS. Prazo a apresentação de propostas e documentos: 20-01-2022 às 09 horas. Edital na ...
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Acórdãos nº 0002652-92.2010.8.26.0663 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nulidade dos atos processuais ... ção legal de exibir Dever de guarda dos documentos de interesse dos s durante o prazo prescricional de defesa de seus ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... édico e psicopedagógico, e será feito no prazo médio de três meses ... § 2º A ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... meio de comunicação, nome, atos ou documentos de procedimento judicial relativo a menor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... ) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. No ... ão do ônus da prova; e) que o dever de guarda dos documentos extingue-se com o decurso do prazo ...
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Acórdãos nº 0147796-44.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... , a exibição os documentos comuns às partes – Dever de guarda ... perdura enquanto não decorrer o prazo prescricional de eventual ação que ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... § 1º Fica ... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... depósitos do Comando do Exército para guarda ... § 8º A Polícia Federal deverá informar ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... , devidamente registrada nos documentos de fiscalização; ... XIX - padrão ... necessários à amostragem, confecção, guarda, conservação, autenticação e identificação ... V - o prazo de validade e a conformidade dos padrões ...
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Acórdãos nº 0079645-65.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2011
... Cautelar de Exibição de Documentos - Planos econômicos Dever de ... arquivo os documentos pelo prazo prescricional Inaplicabilidade da ... desnecessário - Dever de guarda" dos documentos em arquivo próprio (Resolu\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em regulamento, os ... pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento ...
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Acórdãos nº 0568657-88.2010.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. EMPRESÁRIO E SOCIEDADE ... , enquanto não ocorrer o prazo prescricional ou decadência dos atos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023304-61.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... IMPUGNAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO.- Trata-se de execução provisória de ... que o decurso do prazo legal para guarda dos documentos - prazo decadencial/prescricional ...
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Acórdão Nº 3401-009.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... D CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA ... INEXISTÊNCIA ... há nulidade ... à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de ... A ntes ... guarda legal ... CONTRADITÓRIO ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3401-009.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... D CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA ... INEXISTÊNCIA ... há nulidade ... à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de ... A ntes ... guarda legal ... CONTRADITÓRIO ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3401-009.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... D CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA ... INEXISTÊNCIA ... há nulidade ... à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de ... A nte ... guarda legal ... CONTRADITÓRIO ... FUNDAMENTAÇÃO ...