guarda documentos prazo
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Acordao N° 1695876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Financiamento agrícola. Cédula de crédito rural e pignoratícia. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Arbitramento. Exibição de documentos. Banco do brasil. Guarda pela instituição financeira. Originais ou microfilmagens. Imprescindibilidade. Ônus da prova. Inversão (cdc, art. 6º, vii). Incidência do código de...
... ARBITRAMENTO ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO DO BRASIL. GUARDA PELA INSTITUIÇÃO ... ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DAS OBRIGAÇÕES. PRAZO ... DE ... -
Acordao N° 1247836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Violação. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Condomínio mansões entre lagos. Taxa de condomínio. Comprovação do pagamento. Ausência. Loteamento irregular. Irrelevância. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança devida. 1. É dever do relator não conhecer do recurso quando este não impugnar especificamente os...
... ao condomínio e ao condômino o dever de guarda de documentos relativos ao condomínio, ... de pagamento das taxas condominiais, pelo prazo ... previsto para a prescrição da pretensão de ... -
Acordao N° 1421848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Incidência da norma para apresentação de documentos. Prazo prescricional quinquenal. Indevida. Aplicação da norma do artigo 205 do código civil. Prazo prescricional decenal. Prescrição não caracterizada. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do superior tribunal de justiça. Decisão...
... ÊNCIA DA NORMA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INDEVIDA ... ) anos estabelecido especificamente para a guarda e apresentação ... de documentos pelo síndico, ... -
Acórdão Nº 0020299-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. TESES: I) DA PERDA DO OBJETO - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE CONSTITUA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E QUE SEJA CAPAZ DE PREJUDICAR O JULGAMENTO DESTA LIDE. II)...
... QUESTÃO É TRAZER À BAILA OS DOCUMENTOS REQUESTADOS ... PELA PARTE AUTORA. MÉRITO. TESE: DEVER DE GUARDA DAS ... NOTAS FISCAIS NÃO MAIS EXISTE. AFASTADA. APELANTE ... ALEGA QUE PRESCREVEU O PRAZO DE GUARDA DAS NOTAS ... DETERMINOU ... -
ACÓRDÃO Nº 1565/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2009
... reais e quarenta centavos), com a fixao do prazo de quinze dias, a contar da notificao, para ... o nmero do convnio em todos os documentos que comprovam as despesas realizadas (notas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo ... ção fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pecuária e Abastecimento os seguintes documentos: ... I - requerimento, por meio ... se fizer necessária, será efetivada no prazo máximo de dez dias, contado do atendimento das ... , apenas quando estas se apresentarem sob a guarda e responsabilidade do produtor, identificadas ...
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Acórdãos nº 1005794-53.2014.8.26.0047 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... cautelar de exibição de documentos Parcial procedência do pedido ... deduzida com base neles Guarda dos documentos que, no caso, deve observar o prazo prescricional da eventual pretensão ...
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Decisão Monocrática N° 07075621820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EBAC ? ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA contra r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de exigir contas, ajuizada em pelo condomínio agravado, teria assim decidido (ID 85235997): ?Intimada para apresentar os documentos solicitados pela perita, a parte autora informou não...
... ): ?Intimada para apresentar os documentos solicitados pela perita, a parte autora informou ... documentos, sendo que estes esto sob a guarda da requerida. Assim, intime-se a requerida para, no prazo de 10 dias,fornecer perita os documentos ... - Acórdãos nº 0622608-93.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 5071620-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... -se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias.Outrossim, intimem-se as partes ... inicial, o término do prazo legal para a guarda de documentos bancários, além de apontar ...
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Acórdão Nº 0001619-16.2022.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-08-2023
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ... QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS ... NÃO ... ACOLHIMENTO. PRAZO DE 5 ANOS PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS ... ART ...
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Acordao N° 1806380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Cédula de crédito rural. Liquidação de sentença coletiva (ação civil pública nº 94. 0008514-1- pje nº 0008465-28. 1994. 4. 01. 3400). Banco brasil. Dever de guarda de documentos pela instituição financeira (art. 1. 194 do cc). Proferimento de sentença sem resolução mérito. Ausência pressupostos constituição desenvolvimento válido processo. Sentença cassada.
... BANCO BRASIL. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS ... PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança ... -
Acórdão Nº 0016354-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... DA PROVA E DO PRAZO LEGAL PARA GUARDA DE DOCUMENTOS ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 3301-013.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/02/2024
... 05/11/2009 ... DOCUMENTOS ... DECLARAÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... A guarda e ordem, pelo prazo decadencial estabelecido na ...
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ACÓRDÃO Nº 1593/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA CULTURA E UMA ENTIDADE PRIVADA. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO CONTROLE INTERNO. REANÁLISE DAS CONTAS NO ÂMBITO DA CGU, APÓS AÇÃO FISCALIZATÓRIA REALIZADA SETE ANOS MAIS TARDE. DESOBRIGAÇÃO DE O GESTOR MANTER A GUARDA DOS DOCUMENTOS ALUSIVOS ÀS REFERIDAS CONTAS APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO NO ART. 30, § 1
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Acórdão Nº 3001-002.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/03/2024
... PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS ... Enquanto ...
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Acórdãos nº 0001899-46.2012.8.26.0185 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... ÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE ... documentos postulados Deve de guarda pelo banco dos documentos comuns às artes pelo prazo prescricional previsto no art. 177 do ...
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Acordao N° 1696522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Obrigação de guarda e exibição. Instituição financeira. Período em que perdurar a pretensão dos clientes. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Equidade. Sentença mantida. 1. As instituições financeiras têm o dever de manter e exibir todos os documentos...
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO ... OBRIGAÇÃO DE ... GUARDA E EXIBIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍODO ... prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o credor ... -
Decisão Monocrática N° 07413828820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Vistos, etc... À vista do art. 10 do CPC e diante das alegações constantes das contrarrazões ao apelo no que diz respeito à dispensa de guarda de documentos após decurso do que supostamente seria prazo prescricional, abra-se vista ao Apelante por cinco(5) dias. Intime-se Brasília, 25 de abril de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
... ao apelo no que diz respeito dispensa de guarda de documentos aps decurso do que supostamente ia prazo prescricional, abra-se vista ao Apelante por ... -
Acórdão nº 1.0525.10.016226-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO PRONTUÁRIO MÉDICO - PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS - DEVER DE GUARDA AUSENTE - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PROCESSO EXTINTO
EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ... ÊNCIA - EXIBIÇÃO PRONTUÁRIO MÉDICO - PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS - DEVER DE GUARDA AUSENTE - ... -
Acórdãos nº 0001430-56.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... cautelar de exibição de documentos Sentença de extinção do processo ... Central do Brasil que fixam o prazo de 5 anos para a guarda de documentos ...
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Acórdão Nº 0044367-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... PEDIDO CERTO E DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ... APTOS A DEFLAGRAR A LIQUIDAÇÃO DE ... VERIFICADA. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO ... DA INSTITUIÇÃO ... DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA ... AJUIZAMENTO DA ...
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Acordao N° 1633274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso com efeito suspensivo próprio. Interesse de agir. Comprovação de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum. Não comprovada a resposta pelo banco. Preliminar rejeitada. Exibição de documentos. Ação autônoma. Rito da ação de produção antecipada de provas. Possibilidade. Ônus de sucumbência....
... EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. RITO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ... interesse dos litigantes perdura pelo prazo prescricional ... para o ajuizamento das ações ... coletiva, mantém-se a obrigação de guarda dos documentos correlatos ... 7. É possível a ... -
Acórdão Nº 0051203-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-12-2022
... NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA ... 110 e 313, § ... 2º, II). 2. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DA ... INSTITUIÇÃO ... DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, SEQUER ... INICIADO NA ...